Conteúdo da notificação
20/12/24
CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
Filtro
18/12/24
IMPOSTO DO PECADO': VEÍCULOS, LOTERIAS, ÁLCOOL E CIGARROS TERÃO MAIOR TAXAÇÃO
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é que a cobrança extra — popularmente conhecida como "imposto do pecado" — desestimule o consumo desses produtos. A previsão está no texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro e que agora retorna para a Câmara dos Deputados.
17/12/24
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A ARBITRAGEM EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes.
17/12/24
RECEITA FEDERAL DIVULGA ESCLARECIMENTOS INICIAIS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA DCTF A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
17/12/24
NOVIDADE NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARCELADOS: AGORA É POSSÍVEL PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO!
Novidade amplia os canais para o contribuinte realizar a quitação de suas dívidas.
17/12/24
JÁ É POSSÍVEL ANTECIPAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERTSN
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.
13/12/24
PRAZO FINAL DE ADESÃO AO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - RERCT-GERAL TERMINA DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2024
Pagamento do imposto e multa pode ser realizado até segunda-feira (16/12/2024) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal.
13/12/24
RECEITA FEDERAL FACILITA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS MÉDICAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS
Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.
09/12/24
APLICAÇÃO DA SELIC A DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À NOVA LEI É CONTESTADA
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos)...
09/12/24
PROCURAÇÃO DE PJ NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio...
09/12/24
HOMENS QUE SE PASSARAM POR POLICIAIS CIVIS SÃO CONDENADOS POR EXTORSÃO QUALIFICADA
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte...
09/12/24
DCTF ESTÁ EXTINTA PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2025
Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.