17/12/24
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes.
17/12/24
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
17/12/24
Novidade amplia os canais para o contribuinte realizar a quitação de suas dívidas.
17/12/24
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.
13/12/24
Pagamento do imposto e multa pode ser realizado até segunda-feira (16/12/2024) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal.
13/12/24
Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.
09/12/24
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos)...
09/12/24
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio...
09/12/24
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte...
09/12/24
Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.
09/12/24
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;
05/12/24
O ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi).
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