Conteúdo da notificação
03/09/24
MAIS DE 50 MIL EMPRESAS DEVEM PUBLICAR RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS, REFERENTE A IGUALDADE SALARIAL.
O MTE tornará, a partir de 16 de setembro, esses relatórios acessíveis pelo portal Emprega Brasil.
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03/09/24
QUAIS PERÍODOS NÃO SÃO COMPUTÁVEIS PARA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO? CONHEÇA OS REQUISITOS PARA VERIFICAÇÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O tempo de contribuição é um dos principais requisitos para a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto nem todos os períodos são considerados na verificação do direito ao benefício previdenciário. É importante conhecer quais períodos não são computáveis para evitar surpresas futuras.
03/09/24
JULGAMENTOS QUE ENVOLVAM TRABALHO INFANTIL DEVEM GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A Justiça do Trabalho lançou recentemente três protocolos de julgamento que propõem uma visão mais ampla e contextualizada no tratamento de temas como diversidade, inclusão, combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil. A proposta é que a magistratura avalie os direitos levando em consideração as especificidades de grupos historicamente estigmatizados, corrigindo omissões e tratamentos inadequados das leis.
02/09/24
NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado.
02/09/24
OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem por objetivo principal assegurar ao trabalhador uma indenização no caso de demissão sem justa causa. O fundo é formado, principalmente, pelos depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
02/09/24
SINDICATO CONSEGUE AUMENTAR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 10% honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora na ação à parte vencedora) que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espírito Santo (Sintraconst/ES) deve receber da L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda. e da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
30/08/24
GOVERNO DE MG PEDE SUSPENSÃO DE AÇÕES SOBRE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS
Segundo o governador, as alíquotas foram aumentadas para seguir a lei federal que alterou as contribuições dos militares das Forças Armadas.
29/08/24
JUSTIÇA DO TRABALHO JULGARÁ AÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO EM IML
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação civil pública contra o Estado da Bahia em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a adequação das condições de saúde e segurança no Instituto Médico Legal de Vitória da Conquista (BA).
29/08/24
PROCESSOS NO TST PASSAM A TRAMITAR INTEGRALMENTE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)
Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).
28/08/24
APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra condenação a incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.
28/08/24
EMPREGADA DOMÉSTICA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR DISPOR DE APENAS 10 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO
Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
28/08/24
INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PAINEL INAUGURAL DE CURSO SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Debate, com participação do presidente do TST e membros da OIT, será aberto ao público geral mediante cadastro prévio.