Notícias

23/08/24

VALORES DE CONDENAÇÕES EM AÇÕES CIVIS TRABALHISTAS DEVEM SER DIRECIONADAS A FUNDOS PÚBLICOS, DECIDE STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os fundos devem dar transparência e rastreabilidade aos valores, e os recursos só podem ser utilizados para programas e projetos destinados à proteção dos direitos dos trabalhadores.

22/08/24

FRAUDE: EMPRESÁRIA USAVA CONTA DA FILHA PARA EVITAR BLOQUEIOS JUDICIAIS POR DÍVIDAS TRABALHISTAS

Uma ex-funcionária de uma loja de artesanatos de Goiânia comprovou seus direitos trabalhistas na Justiça, mas não encontrou bens em nome dos sócios da empresa para receber os créditos. A trabalhadora apurou que a sócia devedora utilizou a conta bancária e o nome da filha como “laranja”, ou seja, para realizar transações comerciais e financeiras e ocultar patrimônio da empresa.

22/08/24

PRODUTOR DE SOJA NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE POR HOMICÍDIO OCORRIDO NA SEDE DA FAZENDA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um produtor rural de Porto Alegre do Norte (MT) não deve ser responsabilizado pela morte de um mecânico agrícola assassinado pelo gerente na sede da fazenda. Até então, o caso vinha sendo tratado como acidente de trabalho, mas o colegiado entendeu que o homicídio não teve relação com o trabalho nem com as funções desempenhadas pela vítima e pelo gerente.

22/08/24

CONSELHO APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MINISTÉRIO E DO INSS PARA 2025

Conselho Nacional de Previdência Social aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21), em Brasília, resolução com os limites da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2025. São valores relativos às despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e aos limites estabelecidos para as despesas discricionárias, a serem enviadas à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

22/08/24

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Hoje (22) e sexta-feira (23), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove uma audiência pública que discute um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva.

21/08/24

CÂMERA LIGADA ININTERRUPTAMENTE NO 'HOME OFFICE' GERA INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma do TRT-PR entendeu que a medida expôs, indevidamente, a privacidade do empregado, pois além de permitir visualizar o interior da residência, ainda há o constrangimento de se trabalhar com a câmera direcionada para o rosto.

21/08/24

 PAUTA DE JULGAMENTOS DO STF DESTA QUARTA-FEIRA (21)

A pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (21), também estão os processos que discutem direitos trabalhistas, como automação do mercado de trabalho, dispensa sem justa causa e trabalho intermitente.

20/08/24

PORTARIA PRORROGA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 13 DE NOVEMBRO

A Portaria Conjunta MGI/MPS/Casa Civil nº 57 prorrogou o prazo, para até 13 de novembro deste ano, do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O programa foi criado em julho de 2023 pela Medida Provisória nº 1.181, com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

20/08/24

APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO

Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.

20/08/24

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA DIRETRIZES PARA JULGAMENTOS SOB PERSPECTIVA DAS DESIGUALDADES

20/08/24

ANALISTA DE TI EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA

Ele prestava serviços na modalidade de teletrabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobretudo por se tratar de trabalho remoto e porque a empresa atua em diversos estados do país.

19/08/24

HOMEM QUE RECEBEU CINCO MESES DE SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHAVA É CONDENADO

A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa.