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29/10/26

GOVERNO DO BRASIL ANUNCIA MEDIDAS CONTRA O ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou, nesta quarta-feira (28), medidas para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. As ações buscam proteger a liberdade de escolha política dos trabalhadores e responsabilizar empregadores envolvidos em práticas discriminatórias. Segue abaixo um resumo:

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29/10/26

FORÇA-TAREFA PRENDE ESTAGIÁRIO QUE FRAUDAVA SISTEMAS DO INSS EM SÃO PAULO

A Força-Tarefa Previdenciária em São Paulo realizou, na tarde da última terça-feira (27), a prisão em flagrante de um estagiário, que atuava em uma Agência da Previdência Social (APS) em Marília (SP), suspeito de inserir dados falsos em sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para emitir senhas provisórias de acesso a contas GOV.BR. Segue abaixo um resumo:

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29/10/26

DEPRESSÃO RELACIONADA AO TRABALHO GARANTE INDENIZAÇÃO A VENDEDORA DE PLANO TELEFÔNICO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade profissional e a doença, além de assédio moral. Segue abaixo um resumo:

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28/10/26

TST FIXA DUAS NOVAS TESES VINCULANTES

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As visam uniformizar a legislação trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade no julgamento de decisões semelhantes em todo o país.

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28/10/26

MTE RECEBE REPRESENTANTES DA ABIR PARA DISCUTIR REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA 5X2

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebeu, nesta sexta-feira (23), em Brasília, representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) para discutir a regulamentação da jornada 5x2. Durante a reunião, o ministro em exercício do MTE, Chico Macena, ouviu as demandas do setor e destacou que o Ministério prepara uma portaria sobre a implementação das novas regras, com publicação prevista até o final deste mês. Segue abaixo um resumo:

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28/10/26

AÇÃO DO MPT PEDE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO REALIZADO EM 2022

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás) em função de irregularidades na contratação de trabalhadores terceirizados e comissionados. A ação, conduzida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, busca garantir a convocação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar funções que, segundo a investigação, vêm sendo exercidas por profissionais contratados de forma irregular.

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27/10/26

O COMBATE AO ASSÉDIO ELEITORAL CONTINUA APÓS AS ELEIÇÕES, AFIRMA O PRESIDENTE DO TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça do Trabalho continuará combatendo o assédio eleitoral mesmo após o encerramento das eleições de 2026. A declaração foi feita nesta segunda-feira (26), durante a 13ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, após o segundo turno de votação. Segue abaixo um resumo:

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27/10/26

MTE RESGATA 11 TRABALHADORES DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO NA COLHEITA DE CAFÉ NO SUDOESTE DA BAHIA

Uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, na última quarta-feira (17) um grupo de 11 trabalhadores que foram contratados para a colheita de café na região sudoeste da Bahia, na zona rural da cidade de Ituaçu. Auditores Fiscais do MTE constataram condições análogas a trabalho escravo desses trabalhadores, que saíram da cidade vizinha de Caetanos, localizada a cerca de 95 km da lavoura de café. Segue abaixo um resumo:

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27/10/26

FALTAS APLICADAS A FAXINEIRA POR ATESTADOS SEM CID NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência, prevista em norma coletiva, não viola a intimidade nem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que não haja exposição indevida das informações de saúde. Segue abaixo um resumo:

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26/10/26

TRT-GO MANTÉM JUSTA CAUSA, MAS CONDENA EMPRESA POR ACUSAR EX-EMPREGADA DE “ROUBO”

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que recebia valores de clientes em sua conta bancária pessoal. No entanto, o colegiado condenou a empregadora ao pagamento de R$ 9 mil por danos morais pela divulgação interna de uma acusação de roubo contra a trabalhadora. Para a relatora do caso, desembargadora Kathia Maria Albuquerque, a manutenção da justa causa não autorizava a exposição da ex-empregada nem a divulgação de uma acusação não comprovada. Segue abaixo um resumo:

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