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18/12/25

SHOPPING DE PORTO ALEGRE PODE SUBSTITUIR FORNECIMENTO DE CRECHE POR PAGAMENTO DE AUXÍLIO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a obrigação de o Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas próprias funcionárias. O colegiado também validou a norma coletiva que permite o pagamento de auxílio em lugar da instalação de creches.

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18/12/25

CONTRATO INTERMITENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM TRABALHO CONTÍNUO, DECIDE 8ª CÂMARA

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.

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18/12/25

5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (TRT-RJ) RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO CONTRA UMA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora com deficiência auditiva por práticas que violaram sua dignidade e seus direitos enquanto pessoa com deficiência. Diante da gravidade dos fatos apurados, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) elevou o valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00 no primeiro grau, para R$ 50.000,00. O voto que pautou a decisão teve como relator o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos.

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17/12/25

TÉCNICO QUE FICOU PARAPLÉGICO EM QUEDA DE HELICÓPTERO CONSEGUE PENSÃO E ADAPTAÇÕES EM CASA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento médico de um técnico que ficou paraplégico num acidente de helicóptero a serviço da empresa. O custeio envolve o fornecimento de cadeira de rodas adequada e a realização das adequações necessárias na moradia do trabalhador, aposentado por invalidez. O colegiado também aumentou a pensão mensal de 85% para 100% da remuneração do trabalhador.

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17/12/25

CARTILHA ORIENTA ADVOCACIA SOBRE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma cartilha inédita voltada à advocacia com orientações práticas sobre a mediação pré-processual na Justiça do Trabalho. A publicação apresenta a mediação como um caminho para transformar conflitos em entendimento, incentivando o diálogo entre as partes e a busca por soluções consensuais.

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16/12/25

TRT-PR ATUALIZA CARTILHA SOBRE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA NO TRABALHO

O programa Trabalho Seguro PR, com o apoio da Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), acaba de lançar uma versão atualizada da “Cartilha sobre Assédio e Violência no Trabalho”. O principal objetivo da cartilha é orientar para evitar abusos, mas ela informa também sobre o que fazer e onde buscar apoio se for preciso.

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16/12/25

CELULAR NO AMBIENTE DE TRABALHO: JUIZ LUIZ ANTÔNIO COLUSSI EXPLICA LIMITES EM ENTREVISTA À RÁDIO TST

O diretor do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juiz Luiz Antônio Colussi, concedeu entrevista à Rádio TSTAbre em nova aba, na sexta-feira (12/12), para esclarecer até que ponto o uso do celular pessoal pode ser controlado no ambiente de trabalho e em quais situações a restrição é legítima. Ele explicou que não há previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o uso do celular pessoal no trabalho.

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