Notícias

12/02/26

JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA E CONDENA AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Justiça do Trabalho em Goiás julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado por um pastor da cidade de Palmeiras de Goiás, que alegava ter atuado por mais de duas décadas para uma entidade religiosa, exercendo atividades que, segundo sustentou, extrapolaram o âmbito estritamente espiritual. A decisão também condenou o autor por litigância de má-fé e determinou o encaminhamento da decisão a outros órgãos para que seja apurada a possibilidade de ilícitos penais e sonegação fiscal.

12/02/26

ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL IMPEDE GESTANTE DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE EM NOVA AÇÃO

A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. O motivo é que ela havia assinado um acordo que previa a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, o que impede o processamento de outra reclamação.

11/02/26

VENDEDORA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA APÓS SER FLAGRADA TRABALHANDO EM OUTRO LOCAL DURANTE ATESTADO MÉDICO NO CARNAVAL

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a justa causa aplicada a uma vendedora de uma ótica de Camaçari. A funcionária apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando, nos mesmos dias, em sua empresa de bronzeamento artificial. Para a 2ª Turma do TRT-BA, a conduta quebrou a confiança do empregador. Ainda cabe recurso.

11/02/26

TRT-2 AFASTA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA AO RECONHECER CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL

A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a Previdência Social.

11/02/26

TRABALHADORES RECEBEM ALERTA PARA CONFERIR DESCONTO NO CONTRACHEQUE

Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de atendimento presencial. O aviso também esclarece que a medida é acompanhada de ajustes na tributação de contribuintes com rendimentos mais elevados, garantindo equilíbrio fiscal.

11/02/26

RECEPCIONISTA OBRIGADA A ENTOAR "GRITOS DE GUERRA" EM REUNIÕES DEVERÁ SER INDENIZADA

A 11ª Turma do TRT-RS confirmou a condenação de empresas do setor imobiliário ao pagamento de indenização por danos morais a uma recepcionista.

11/02/26

GOVERNO DO BRASIL INICIA PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO A QUASE 47 MIL PESCADORES ARTESANAIS

O Ministério do Trabalho e Emprego dará início, em 17 de fevereiro, ao pagamento do primeiro lote do seguro-defeso destinado a pescadores e pescadoras artesanais que solicitaram o benefício a partir de novembro de 2025. Para receber, é necessário ter feito o pedido pelos canais oficiais, entregue o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca, manter o registro de pesca regular, residir em área abrangida pelo período de defeso, estar inscrito no CadÚnico e ter participado das entrevistas exigidas, além de cumprir outros requisitos de habilitação.

10/02/26

NOVAS REGRAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ENTRAM EM VIGOR NESTA TERÇA-FEIRA (10)

A partir de 10 de novembro, entraram em vigor mudanças relevantes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentadas pelo Decreto nº 12.712/2024, que alterou regras operacionais e financeiras do sistema de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR).

10/02/26

JUSTIÇA DO TRABALHO DARÁ PRIORIDADE A PROCESSOS DE MULHERES EM CONCILIAÇÕES NO MÊS DE MARÇO

Mulheres que têm processos na Justiça do Trabalho terão, de 9 a 13 de março, a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista por meio da conciliação - quando o processo é encerrado de comum acordo. Para isso, basta participar do projeto “Elas em Pauta”, que será realizado pela Justiça trabalhista em todo o Brasil no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

10/02/26

DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER DE PELE É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de máquinas da Chocolates Garoto S.A., de Vila Velha (ES), em razão de câncer de pele. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) para novo julgamento, a partir dessa premissa. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação.

09/02/26

RECEITA FEDERAL DESMENTE FAKE NEWS SOBRE SUSPENSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE CONTRIBUINTES

09/02/26

FGTS VAI REDUZIR JUROS PARA ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ATUAM COM PCDS E AÇÕES COMPLEMENTARES AO SUS.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai reduzir as taxas de juros para empréstimos destinados a entidades hospitalares filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência (PCDs) e oferecem serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida integra as ações do Novo PAC Saúde e prevê a disponibilização de até R$ 8,5 bilhões em crédito no orçamento para 2026, com taxas que podem chegar a 12% ao ano, abaixo dos atuais 18%.