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29/05/26

JUSTIÇA CONDENA EMPRESA A INDENIZAR VENDEDOR QUE TEVE CARRO FURTADO DURANTE EXPEDIENTE

Decisão oriunda da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar vendedor externo que utilizava veículo próprio para o trabalho e que sofreu prejuízos ao ter o bem furtado durante o expediente. A sentença reconheceu que a empregadora transferia ao trabalhador os riscos da atividade econômica ao exigir o uso do carro sem assumir integralmente os custos e prejuízos decorrentes da atividade. Segue abaixo um resumo.

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29/05/26

JUIZ NEGA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR OCIOSIDADE FORÇADA E MANTÉM VALIDADE DE ACORDO PARA QUE GESTANTE PERMANEÇA EM CASA DURANTE GRAVIDEZ

Uma trabalhadora de uma rede de supermercados de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pediu indenização na Justiça do Trabalho depois de dizer que foi afastada das atividades e retirada até dos grupos de WhatsApp da empresa durante a gravidez. Mas a empresa apresentou um acordo assinado pela própria trabalhadora e pela advogada dela. Nesse documento, ficou combinado que ela permaneceria em casa durante a gestação, recebendo o salário normalmente, sem precisar ir trabalhar. A empresa disse que a medida era para proteger a saúde da gestante durante a gravidez. Segue abaixo um resumo.

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29/05/26

APÓS APROVAÇÃO NA CÂMARA, SENADO ANALISARÁ FIM DA ESCALA 6X1

Chegou ao Senado nesta quinta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais, permitindo aos trabalhadores dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, hoje definida em 44 horas semanais de trabalho para um dia de folga, foi aprovada por ampla maioria na quarta-feira (27), em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. 

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28/05/26

VAI À SANÇÃO PROJETO QUE INCENTIVA PRIMEIRO EMPREGO

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) projeto que incentiva primeiro emprego para jovens entre 18 e 29 anos. Segundo o PL 5.228/2019, a carga tributária será reduzida para empregadores que admitirem jovens para sua primeira experiência com carteira assinada. As mudanças alteram a contribuição obrigatória patronal ao INSS e o percentual do FGTS em alguns casos. O texto vai à sanção presidencial.

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28/05/26

TECELÃ APOSENTADA RECEBERÁ REPARAÇÃO POR DOENÇA DECORRENTE DE CONTATO COM AMIANTO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto proveniente de fibra de tecidos. A doença é irreversível e causa dores e sofrimento para a trabalhadora, atualmente com mais de 80 anos. Segue abaixo um resumo.

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28/05/26

SHOPPING CENTERS DEVEM FORNECER ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO PARA EMPREGADAS DAS LOJAS, DECIDE STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586. Os estabelecimentos terão até um ano para se adaptar à decisão. Segue abaixo um resumo.

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28/05/26

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST DEBATE CRITÉRIOS PARA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, nesta terça-feira (26), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir os critérios de caracterização da transferência provisória de empregados, tema relacionado ao pagamento do adicional. A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre Ramos, relator de um incidente de recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 93).

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27/05/26

PRÊMIO PAGO POR DESEMPENHO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INTEGRA SALÁRIO

Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de tecnologia.

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27/05/26

NOVA NR-1 AMPLIA PREVENÇÃO DE RISCOS PARA A SAÚDE MENTAL NOS AMBIENTES DE TRABALHO

A partir desta terça-feira (26), entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passa a prever expressamente a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais das organizações. A medida obriga empresas de todos os portes com contratos regidos pela CLT, incluindo órgãos públicos, a identificar, avaliar e controlar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores. Segue abaixo um resumo.

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27/05/26

LEI BRASILEIRA MAIS FAVORÁVEL E TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE NÃO SE APLICAM A CONTRATO DE TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL, DECIDE 3ª CÂMARA

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a aplicação das leis trabalhistas brasileiras a um empregado contratado para trabalhar em navio de cruzeiro em alto-mar. O trabalhador alegava que a contratação ocorreu no Brasil e defendia a aplicação da CLT com base na Lei nº 7.064/1982, na teoria do centro de gravidade e no princípio da norma mais favorável. Porém, o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão anterior e manteve a aplicação das regras do trabalho marítimo internacional previstas na Convenção do Trabalho Marítimo (MLC). Segue abaixo um resumo.

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27/05/26

SUBNOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO PREJUDICA TRABALHADORES E COFRES PÚBLICOS, ALERTA MPT

A subnotificação de acidentes e doenças relacionados ao trabalho causa prejuízos de dezenas de bilhões de reais aos trabalhadores brasileiros e aos cofres públicos. O alerta é do coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Raymundo Ribeiro, que critica a redução da aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pelas perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segue abaixo um resumo.

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