15/10/26
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de bloqueio de cartões de crédito, chaves Pix e restrição de contas de devedores de ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que medidas coercitivas do tipo exigem indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento destinado a frustrar a execução. Segue abaixo um resumo:
15/10/26
Hoje (15/10), no Dia do Professor e da Professora, a lembrança de um caso julgado na Justiça do Trabalho mineira chama a atenção. A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma professora de uma escola particular em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ocorrida após ela manifestar posicionamento político em sala de aula durante o período das eleições presidenciais de 2022. Contratada em fevereiro de 2021, a professora foi dispensada sem justa causa em novembro de 2022, poucos dias após promover um debate com alunos sobre democracia, eleições e cidadania. Segue abaixo um resumo:
15/10/26
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial.
15/10/26
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso. Em ambas as votações, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário.
14/10/26
Neste mês de outubro, o juiz Germano Siqueira, titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou a redução de 50% na jornada de trabalho de um empregado da ECT, sem reduzir a sua remuneração. A decisão permite que o trabalhador, pai solo, possa acompanhar a filha de 11 anos em consultas médicas e tratamentos terapêuticos decorrentes de diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Segue abaixo um resumo:
14/10/26
Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa do ramo de “fast food” ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma trabalhadora que recebia diariamente lanches comercializados no estabelecimento. A decisão é de relatoria da juíza convocada Daniela Torres Conceição, que modificou, nesse aspecto, sentença oriunda da Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que havia rejeitado o pedido de indenização. Segue abaixo um resumo:
14/10/26
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afastou a dispensa por justa causa de uma babá, grávida à época do desligamento, acusada de praticar agressões físicas e psicológicas contra uma criança de três anos. O colegiado concluiu que, embora houvesse elementos que justificassem a preocupação da família e a busca por acompanhamento psicológico, as provas não permitiam atribuir à trabalhadora, com a segurança necessária, a autoria das agressões. O processo tramitou em segredo de justiça, para preservar a identidade da criança. Segue abaixo um resumo:
14/10/26
Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso e suspendeu penhora de aposentadoria de idosa de 73 anos acometida por neoplasia maligna. A mulher apresentou agravo de petição buscando desconstituição da constrição patrimonial e restauração da impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de R$ 3.911,14 mensais. Segue abaixo um resumo:
14/10/26
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sofrer dois assaltos na agência. Para o colegiado, o valor fixado pela segunda instância não é compatível com as sequelas psicológicas deixadas pelo assalto. Segue abaixo um resumo:
14/10/26
Um garçom que também passou a ser churrasqueiro em um restaurante deve receber acréscimo salarial de 20% por acúmulo de função
14/10/26
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou ter empreendido esforços para preencher as vagas por meio das alternativas existentes. Segue abaixo um resumo:
13/10/26
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos às crianças. Ela alegava que não pôde se defender durante a apuração interna dos fatos, mas ficou demonstrado que, embora chamada a apresentar sua versão dos fatos, ela se recusou a fazê-lo. Segue abaixo um resumo:
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