Notícias

Voltar

Filtro

11/03/26

NORMA COLETIVA QUE NÃO ESTENDE BENEFÍCIOS DE BANCÁRIOS A APRENDIZES É VÁLIDA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de extensão de benefícios salariais e sociais previstos em normas coletivas dos bancários aos aprendizes do Itaú Unibanco S.A. no Estado do Amazonas. Para o colegiado, a exclusão é válida, em respeito à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a negociação coletiva para limitar ou restringir direito não assegurado na Constituição Federal.

Leia Mais

11/03/26

GERENTE DE BANCO QUE GANHAVA 22% A MENOS QUE COLEGA HOMEM DEVE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a discriminação salarial em razão de gênero no caso de uma gerente de agência bancária que ganhava 22% a menos do que um colega homem no mesmo cargo. A decisão reformou, por maioria de votos, a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Leia Mais

11/03/26

8ª CÂMARA MANTÉM MULTA DO ART. 477 DA CLT CONTRA MUNICÍPIO POR ATRASO EM VERBAS RESCISÓRIAS

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de um município ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregada contratada sob o regime celetista. O colegiado reafirmou que a penalidade é aplicável também aos entes da administração pública quando configurado vínculo regido pela CLT.

Leia Mais

10/03/26

TST VALIDA ESCALA 2X2X4 EM INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO.

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio S.A., de Poços de Caldas (MG), não terá de pagar horas extras a três eletricistas que trabalharam em regime de turnos ininterruptos de revezamento na escala 2x2x4. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu o modelo de jornada.

Leia Mais

10/03/26

TRT-10 RECONHECE FRAUDE SOCIETÁRIA COM CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a ocorrência de fraude societária na alteração contratual de empresa prestadora de serviços e, a partir desse contexto, concluiu pela configuração de grupo econômico familiar, com responsabilização solidária de sócios retirantes e ocultos pelos créditos trabalhistas. Na mesma decisão, o colegiado também manteve a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e majorou o valor da indenização por dano moral. Segue abaixo um resumo.

Leia Mais

10/03/26

RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SERVIÇO MINHAS DÍVIDAS E PENDÊNCIAS.

A Receita Federal disponibilizou, a partir de 9 de março, o serviço “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo a antiga consulta de Situação Fiscal no e-CAC. A ferramenta permite que pessoas físicas, contadores e pessoas jurídicas consultem débitos e irregularidades fiscais e realizem sua regularização de forma mais simples, conforme as funcionalidades previstas nos serviços digitais da administração tributária federal (arts. 16 e 37 da Lei nº 9.784/1999 e diretrizes de governo digital da Lei nº 14.129/2021).

Leia Mais

10/03/26

CONSTRUTORA É CONDENADA POR TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO EM OBRA NA RODOVIA MT-404

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Defensoria Pública da União (DPU) obtiveram a condenação da Guizardi Júnior Construtora e Incorporadora Ltda – EPP em Ação Civil Pública (ACP) movida para responsabilizar a empresa pela submissão, por cerca de um mês, de quatro trabalhadores a condições análogas à escravidão em canteiro de obras localizado na zona rural de Chapada dos Guimarães (a 68 km de Cuiabá). No local, também estavam uma gestante e uma criança de dois anos.

Leia Mais

10/03/26

EMPRESA E ADVOGADO SÃO CONDENADOS POR POSSÍVEL USO DE IA COM CITAÇÕES FALSAS DE JURISPRUDÊNCIA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 1º sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado em razão da citação de jurisprudência inexistente nas contrarrazões de um recurso. Segundo o colegiado, precedentes falsos, possivelmente gerados por inteligência artificial, foram usados para sustentar a tese da empresa, contrariando os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Segue abaixo um resumindo.

Leia Mais

10/03/26

EMPREGADA DOMÉSTICA QUE SE RECUSOU A ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA REGISTRO TEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA.

A 5ª Turm do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica, em Salvador, que se recusou reiteradamente a apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo. O colegiado reformou a decisão de 1º Grau e concluiu que a conduta da trabalhadora configurou ato de insubordinação.

Leia Mais

09/03/26

TÉCNICO IMPEDIDO DE CONCORRER A CONSELHO DE HOSPITAL POR NÃO TER CURSO SUPERIOR CONSEGUE ANULAR VOTAÇÃO

Um técnico em manutenção conseguiu anular o processo eleitoral para o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS), depois que sua candidatura foi barrada por não ter curso superior. Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o requisito não está previsto em lei, e a exigência constitui ato discriminatório.

Leia Mais