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27/01/26

MANIFESTAÇÃO DO MPT SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MOSTRA CONVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, na quarta-feira (21/1), Manifestação Técnica que aponta convergência entre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a contribuição assistencial como expressão legítima da negociação coletiva e da representação sindical da categoria como um todo, filiados ou não, e o entendimento apresentado na Orientação Conalis nº 20 e nas Notas Técnicas Conalis nº 2 e 9. A decisão do STF ocorreu no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.018.459/PR do Tema 935 de Repercussão Geral.

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27/01/26

JANEIRO BRANCO: EMPRESA É MULTADA POR TENTATIVA DE ACORDO COM TRABALHADOR EM SOFRIMENTO MENTAL

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da H Pack Indústria e Comércio Ltda., de Embu das Artes (SP), contra a extinção de um processo em que tentou formalizar acordo com um trabalhador em situação de vulnerabilidade psíquica. A incapacidade foi reconhecida nas instâncias anteriores a partir de provas documentais e de parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT).

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27/01/26

EMPRESA É EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO APÓS TRT-GO APLICAR TESE DO STF SOBRE GRUPO ECONÔMICO

Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão geral, julgada em outubro de 2025, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) excluiu da execução trabalhista uma empresa que não participou da fase de conhecimento do processo. A decisão afastou o direcionamento da execução, apesar do reconhecimento de grupo econômico na primeira instância.

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27/01/26

4ª CÂMARA RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR DOENTE E REFORÇA ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador ocorrida logo após o seu retorno de afastamento previdenciário em razão de doença grave. A decisão envolveu recurso da empresa e do trabalhador, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com majoração do valor para R$ 9 mil.

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26/01/26

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GANHA ESPAÇO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta sexta-feira (23), o Boletim Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na qualificação profissional, reunindo exemplos de cláusulas que ampliam o acesso dos trabalhadores a oportunidades de formação e desenvolvimento. A publicação apresenta 20 boas práticas negociadas em acordos e convenções coletivas registradas no Sistema Mediador do MTE em 2024, em diferentes setores e regiões do país.

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26/01/26

AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a decisão de primeiro grau que condenou empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho. Ele residiu em alojamentos com condições precárias, desprovidos de higiene e conforto necessários.

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26/01/26

EMPRESA DE TELEATENDIMENTO DE SP É OBRIGADA A CONTRATAR APRENDIZES

A Justiça do Trabalho determinou que a empresa Alphavox, do setor de teleatendimento, regularize, em até 60 dias, o cumprimento da cota mínima de aprendizes prevista no art. 429 da CLT. A decisão foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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26/01/26

11ª CÂMARA ANULA SENTENÇA POR RESTRIÇÃO À PROVA SOBRE JORNADA

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e anulou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, que indeferiu perguntas a respeito da jornada de trabalho, sob o fundamento de que já haveria confissão da empregada acerca da matéria. Ao analisar o recurso ordinário da trabalhadora, a Câmara concluiu que houve restrição indevida à produção da prova oral durante a audiência de instrução, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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23/01/26

TRT-MG AUMENTA INDENIZAÇÃO DE VIGILANTE QUE SOFREU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO TRABALHO

O TRT de Minas Gerais aumentou de R$ 5 mil para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida a um vigilante vítima de intolerância religiosa no trabalho. O empregado sofreu ameaças de morte e chacotas por parte de um chefe, e a empresa, mesmo ciente, não tomou medidas eficazes para impedir as agressões. E a 9ª Turma entendeu que houve omissão grave da empregadora, destacando que a intolerância religiosa viola a dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença, elevando o valor para compensar o trabalhador e desestimular novas práticas. O processo já está na fase final de execução.

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