31/03/25
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa pública federal por dispensar um empregado soropositivo. A empresa contestava a decisão, afirmando que houve uma demissão em massa. Mas, segundo o processo, não houve prova capaz de afastar a presunção de discriminação. O processo tramita em segredo de justiça.
31/03/25
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta aos segurados e beneficiários que fiquem atentos ao prazo para sacar os benefícios na rede bancária: se não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento, os créditos são devolvidos pelo banco ao INSS.
31/03/25
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um empregado da Seara Alimentos em Itapetininga (SP) para anular decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com a decisão do TST, a mesma juíza que proferiu a decisão de primeiro grau atuou como convocada no TRT no julgamento de embargos declaratórios, quando, na verdade, estaria impedida de participar do julgamento.
28/03/25
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Ristolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal em Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado ao ser aposentada por invalidez. Para o colegiado, o cancelamento unilateral do benefício de uma trabalhadora nessa condição caracteriza dano moral presumido.
28/03/25
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de pequeno porte prestadora de serviços domiciliares a pagar R$ 2.500 de indenização a um empregado que sofreu preconceito por parte de sua chefe e de seus colegas por ser obeso. O trabalhador afirma que recebeu da empresa um uniforme menor que o seu tamanho.
28/03/25
Sentença proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP aplicou multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.
27/03/25
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta quarta-feira (26) os dados parciais da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, apresentando os resultados do setor privado ao longo do ano. Segundo as informações da RAIS, o estoque de empregos formais no Setor Privado alcançou 46.270.514 vínculos ativos em 31 de dezembro de 2024, o que representa um aumento de 1.797.716 vínculos (+4,0%) em comparação com o mesmo período de 2023.
27/03/25
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (26), a Operação Vicarius, com o objetivo de desarticular um suposto esquema fraudulento de transferência de benefícios em manutenção por meio de documentos falsos. Durante a ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na cidade de Maxaranguape (RN).
26/03/25
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta segunda-feira (24), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços quando for constatada fraude no contrato com a prestadora. A providência consta de edital assinado pelo ministro Alexandre Ramos, relator do caso.
26/03/25
Durante a cerimônia de lançamento do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025), realizada nesta terça-feira (25) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), o ministro em exercício do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, ressaltou a importância de ampliar as políticas públicas de igualdade de gênero no mercado de trabalho. O evento, conduzido pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, contou com a presença das deputadas federais Benedita da Silva, Erika Kokay e Célia Xakriabá, da senadora Augusta Brito, da secretária dos Direitos das Mulheres do Distrito Federal, Gisele Ferreira, e da procuradora aposentada do Ministério Público Federal (MPF), Ela Wiecko.
26/03/25
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da DPJ Construções Ltda. contra o pagamento de indenização à viúva de um eletricista assassinado ao tentar fazer um desligamento de energia numa área dominada por organização criminosa em Paço do Lumiar (MA). A condenação considerou que a morte decorreu diretamente da atividade desempenhada pelo trabalhador.
26/03/25
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, de Belo Horizonte (MG), contratada por prazo determinado quando já estava grávida. A decisão reformou decisão anterior que havia negado o direito à trabalhadora por ela não ter comunicado sua condição ao ser admitida. Segundo o colegiado, a garantia de emprego independe de comunicação prévia ao empregador.
