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08/05/26

STF OUVE MANIFESTAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (7), as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412), foi suspenso e será retomado em data ainda não definida. Segue abaixo um resumo.

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08/05/26

PORTEIRA DE EMPRESA SERÁ INDENIZADA POR ASSÉDIO PRATICADO POR VIGILANTE

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização de R$ 30 mil a uma porteira de sua unidade de Joinville (SC) que sofreu assédio sexual de um vigilante com quem dividia o local de trabalho. Para o colegiado, a dispensa do agressor não afasta a responsabilidade da empresa por atos ilícitos cometidos entre empregados. Segue abaixo um resumo.

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08/05/26

NOVO DESENROLA AGUARDA COMISSÃO MISTA, MAS JÁ REPERCUTE NO SENADO

O anúncio da nova fase do programa do governo federal para reduzir o endividamento da população dividiu a opinião dos senadores. Enquanto a bancada da base do governo destaca a importância da medida para aliviar o peso das dívidas na vida dos brasileiros, a oposição diz que o plano é limitado e não resolve o problema do endividamento de forma duradoura.

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08/05/26

FALTA DE CADEIRAS PARA COSTUREIRA GESTANTE EM INDÚSTRIA AUTOMOTIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MG

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação de uma indústria automotiva por obrigar uma empregada gestante a trabalhar longos períodos em pé, sem cadeiras suficientes para descanso. A situação foi considerada violação às normas de saúde e segurança do trabalho, resultando em indenização por danos morais de R$ 15 mil e reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Segue abaixo um resumo.

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08/05/26

EMPREGADA DISCRIMINADA POR SER MÃE DE TRÊS FILHOS OBTÉM RESCISÃO INDIRETA APÓS PERSEGUIÇÃO NA EMPRESA

Uma mulher procurou a Justiça depois de passar por uma situação complicada no trabalho, em Belo Horizonte. A história é a seguinte: ela era vendedora e, depois que entrou uma nova chefe, começou a ter problemas. Ela contou que passou a ser tratada diferente por ter dois filhos e estar grávida do terceiro. Segundo o processo, a chefe dizia que ela não se dedicava tanto ao trabalho por causa da família. Também fazia comentários e até piadinhas sobre o fato de ela ter três filhos. Além disso, a trabalhadora foi transferida para outro local, mais distante de casa e com menos chance de ganhar comissão. Isso acabou prejudicando o salário dela. Diante disso, a Justiça entendeu que a empresa passou dos limites.

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07/05/26

MPT DESTACA IMPACTOS DA ESCALA 6X1 SOBRE SAÚDE E DESIGUALDADE DE GÊNERO EM DEBATE NA CÂMARA

A procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Basteiro, participou nesta quarta-feira (6.5), de sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Durante sua fala, ela ressaltou que o modelo atual de jornada semanal tem efeitos estruturais negativos não apenas sobre a saúde dos trabalhadores, mas também sobre a organização social e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Segue abaixo um resumo.

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07/05/26

MPT ALERTA SOBRE EXCESSO DE JORNADA E ALTO ÍNDICE DE MORTES NO TRANSPORTE DE CARGAS.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou a necessidade de controle efetivo da jornada de motoristas e alertou para o elevado número de acidentes fatais no setor durante o 5º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados. Realizado no Auditório Nereu Ramos, o seminário reuniu parlamentares, representantes de entidades e especialistas para discutir melhorias em um segmento considerado essencial para a economia brasileira. Segue abaixo um resumo.

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07/05/26

EMPRESA É CONDENADA POR DANOS MORAIS APÓS IMPOR REGIME HÍBRIDO A ANALISTA AUTISTA

A 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um analista de tecnologia da informação com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi proferida pelo juiz titular da unidade, Fernando Falcão, no último dia 24 de abril. O magistrado entendeu que a corporação agiu de forma negligente e discriminatória ao impor o regime híbrido de trabalho, mesmo tendo recebido várias evidências clínicas e laudos médicos comprobatórios da deficiência do trabalhador. Segue abaixo um resumo.

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07/05/26

CURADORA DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA APÓS MORTE DE IRMÃ IDOSA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida de irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil, contribuiu para a inadimplência das verbas devidas à empregada doméstica que cuidava da idosa. O caso está em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo.

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07/05/26

1ª CÂMARA MANTÉM REVERSÃO DE JUSTA CAUSA E NEGA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO A MOTORISTA DE ÔNIBUS

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmulo de função. Segue abaixo um resumo.

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