09/01/25
Desde o dia 1º de janeiro de 2025, empregadores classificados como Administração Pública, conforme o art. 5º, §4º, II, da Portaria MTE nº 240/2024, devem realizar o recolhimento do FGTS exclusivamente por meio do FGTS Digital. Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 5º da Portaria nº 240, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fevereiro de 2024.
09/01/25
A Força-Tarefa Previdenciária no estado do Rio de Janeiro deflagrou, nesta terça-feira (7), no Município de São João de Meriti (RJ), a Operação Zelo VI, com o objetivo de combater a prática de estelionatos previdenciários. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município da Baixada Fluminense, expedido pela Justiça do Rio de Janeiro. A ação contou com a participação Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social.
02/01/25
Para a Corte, cabe à União editar leis sobre seguridade social, e não aos estados.
02/01/25
O cálculo do novo salário mínimo foi de 4,84% (segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses até novembro) e mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ganho real acima da inflação, segundo norma aprovada pelo Congresso Nacional.
02/01/25
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem conferir a data em que receberão o pagamento de seus benefícios em 2025.
02/01/25
O salário-mínimo para o ano de 2025, de acordo com o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 30.12.2024.
20/12/24
A Planalto Transportes Ltda., de Porto Alegre-SP, terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativa às tarefas realizadas antes do início das viagens e após seu término. A empresa alegava que o tempo de 30 minutos havia sido ajustado em negociação coletiva, mas, de acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que houve foi o descumprimento dos limites estipulados na norma.
20/12/24
No período de 2021 a 2024, 852 crianças e adolescentes foram retirados do trabalho infantil no Espírito Santo. Esses resultados são fruto do projeto "Feira Livre de Trabalho Infantil", coordenado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado. O projeto "Feira Livre de Trabalho Infantil" tem como objetivo a redução sustentável do trabalho infantil em feiras livres e logradouros públicos.
20/12/24
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso da Prima Foods S.A., frigorífico de Araguari (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso quanto à identidade de gênero de seus empregados.
20/12/24
A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a porteiro que deixou de comparecer ao trabalho, de forma imotivada, por mais de 30 dias consecutivos após ter sido preso por violência doméstica contra a companheira. O trabalhador relatou que permaneceu privado de liberdade durante quase cinco meses, mas não comprovou o alegado.
20/12/24
A Força-Tarefa coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), composta por auditores-fiscais da Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e procuradores do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, concluiu nesta quarta-feira (18) uma operação que resgatou 14 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão durante o Rock in Rio 2024.
20/12/24
Um mecânico de produção de Rio Verde, será indenizado por danos morais e materiais sofridos após um acidente de trabalho ocorrido em uma empresa de embalagens metálicas. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu, por unanimidade, que a empresa deverá pagar ao trabalhador o valor de R$ 10 mil a título de dano moral, além de pensão.
