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04/12/25

FISCO FLEXIBILIZA EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE IBS/CBS PARA DATA FUTURA E GARANTE QUE NOTAS FISCAIS NÃO SERÃO REJEITADAS

A Secretaria da Fazenda informa que, conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, publicada em 2 de dezembro de 2025, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos foi postergada. Com a mudança, a regra de validação UB12-10, que tornaria obrigatório o preenchimento desses campos a partir de 5 de janeiro de 2026, deixa de produzir efeitos na data inicialmente prevista.

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03/12/25

PUBLICADA LEI QUE PROMOVE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS NOS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO REFIS

O Governo do Espírito Santo publicou nesta terça-feira (02), no Diário Oficial do Estado, a Lei n° 12.652, que promove adequações na Lei nº 12.651, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), voltado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo multas e juros.

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03/12/25

PRAZO PARA ENTREGA DA EFD É ALTERADO PARA O DIA 20

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí informa que o prazo para envio do arquivo digital da EFD ICMS IPI foi alterado. O Decreto n. 24.201 de 2025 alterou o art. 414 do Anexo VI, Obrigações Acessórias do RICMS (Decreto 21.866/2023), determinando que o arquivo da EFD deverá ser transmitido até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

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03/12/25

PAGAMENTO DO IPVA 2026 COMEÇA EM ABRIL E PODE SER FEITO EM SEIS COTAS

O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 começa em abril e poderá ser feito à vista, com desconto de 15%, ou dividido em seis cotas mensais. As cotas única e primeira (em caso de parcelamento) vencerão entre os dias 1º e 08 de abril de 2026, de acordo com o número final da placa do veículo, seja ele carro, motocicleta, caminhão, ônibus ou micro-ônibus.

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02/12/25

VALOR DA UFR-PB DE DEZEMBRO É ATUALIZADO PARA R$ 71,31

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de dezembro, foi atualizado para R$ 71,31. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).

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02/12/25

SEFAZ-RN ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SOBRE DIVERGÊNCIAS DE RECEITA EM 2024

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) informa que enviou, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), uma notificação preventiva no dia 28/11/2025. O aviso é direcionado a empresas do Simples Nacional que, segundo análise da Receita Estadual, podem ter deixado de declarar parte de suas receitas em 2024. Nesta primeira etapa, 895 contribuintes foram notificados.

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02/12/25

SEFAZ IMPLEMENTA MELHORIAS NO PAF-E

O Corpo Técnico de Tecnologia da SEFAZ Maranhão (COTEC) desenvolveu melhorias no menu de gestão de tarefas do sistema do Processo Administrativo Eletrônico (PAF-e), na sessão Solicitações Tributárias, já disponíveis para uso.

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02/12/25

REFIS 2025 PARA IPVA E ITCD É PRORROGADO PARA ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO

Por meio da Resolução Administrativa 44/2025 a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) prorrogou para até o dia 29 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2025, destinado a contribuintes do IPVA e ITCD, com débitos de 2024 e anos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa.

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