28/06/24
PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 4.0.4
Foi disponibilizada a versão 4.0.4 do PVA EFD ICMS IPI
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27/06/24
ICMS/CE: PRAZO FINAL PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lembra que o prazo para a autorregularização dos eventos 379 e 380, referentes ao ano de 2019, termina em 30 de junho de 2024.
26/06/24
ICMS/MG: REFIS ICMS 2024 - EMPRESAS QUE ADERIRAM TÊM ATÉ 28/6 PARA EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA OU DA 1ª PARCELA
As empresas de Minas Gerais que aderiram ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - REFIS ICMS MG 2024 - têm até a próxima sexta-feira (28/6) para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela do contrato firmado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
26/06/24
ICMS/GO: EMPRESAS DO SETOR DE PLACAS VEICULARES PASSAM A PAGAR ICMS
A Secretaria da Economia informa que, a partir de 1º de julho, todas as empresas dedicadas à estampagem de placas de identificação veicular deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emitir as respectivas notas fiscais nas vendas ao consumidor final.
25/06/24
ICMS/AL: DIFERENCIE COMPETÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL E DA RECEITA FEDERAL
A Receita Federal assume a dianteira quando se identifica mercadorias oriundas de contrabando. As secretarias de fazenda estaduais só podem intervir após a nacionalização dessas mercadorias, ou seja, após a fiscalização inicial da Receita Federal. Além disso, a competência de fiscalização estadual é afastada quando se verifica que as mercadorias são falsificadas.
25/06/24
STF REAFIRMA VALIDADE DE ADICIONAL DE ICMS PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305).
20/06/24
ICMS/MT: Sefaz Apresenta novas Regras para Emissão de Nota Fiscal em Evento para Empresários de MT
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Fecomércio-MT promoveram, nesta terça-feira (18.06), uma palestra para empresários de todo o Estado para debater as novas regras para emissão de notas fiscais, em vigor desde o início de 2024, que determina a integração entre os meios de pagamento eletrônicos e os documentos fiscais.
19/06/24
ICMS/CE: SEFAZ DISPONIBILIZA NOVA CONSULTA AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, no Painel de Pendências do Simples Nacional no Ambiente Seguro, uma nova consulta relativa aos valores devidos a título de multa autônoma decorrente das notificações de auto regularização:
19/06/24
ICMS/MA: ARQUIVOS DA DIEF DE MAIO/2024 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 24/06
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de maio de 2024 fica determinado para até o dia 24 de junho, segunda-feira, para todas as inscrições.
18/06/24
ICMS/MA: SEFAZ DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A CONSULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Atendendo a demanda da legislação e dos princípios constitucionais da transparência pública, a SEFAZ/Maranhão disponibilizou no seu portal uma plataforma para consulta dos débitos dos tributos estaduais e débitos não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.
18/06/24
ICMS/MA: DIFAL PASSA A SER PAGO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO POR CONTRIBUINTE REGULAR
Por meio do Decreto 39.141/2024, assinado pelo Governador Carlos Brandão no último dia 7 de junho, o Estado do Maranhão alterou o Regulamento do ICMS do estado para modificar os parágrafos 2º e 3º do art. 69, que trata do pagamento do ICMS pelos contribuintes sujeitos à apuração por período.
12/06/24
IPVA/RS: DONOS DE VEÍCULOS QUE TIVERAM PERDA TOTAL DURANTE ENCHENTES PODEM SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE PARTE DO IPVA
Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes registradas no Rio Grande do Sul podem pedir a devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024. O procedimento, chamado de repetição de indébito, já é previsto na legislação estadual. A restituição é feita proporcionalmente aos meses do ano de 2024 em que os contribuintes deixaram de exercer a posse ou a propriedade sobre o veículo.