Conteúdo da notificação
15/07/25
GOVERNO DO ESTADO LANÇA PROGRAMA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Programa Acordo Gaúcho prevê regularização de dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento
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15/07/25
GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NA CONTA DE LUZ E BENEFICIA 6,18 MILHÕES DE BAIANOS
Mais de 6,18 milhões de baianos podem deixar de pagar conta de luz a partir de julho com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê a gratuidade da conta para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês, medida anunciada pelo Governo Federal. Seguindo a mesma linha, o Governo do Estado estendeu a faixa de isenção do ICMS nas contas de luz também para quem consome até 80 kWh por mês. Antes da ampliação, o imposto estadual não incidia sobre as contas de até 50 kwh/mês. Na Bahia, 1,8 milhão de unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas do CadÚnico.
14/07/25
GOVERNO DO MARANHÃO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
O Governo do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 25/2025 da Secretaria de Fazenda, anunciou a ampliação da isenção do pagamento de ICMS os consumidores residenciais baixa renda alcançados pela Tarifa Social de Energia Elétrica que consomem até 80 kWh/mês. A medida vai beneficiar diretamente mais de 350 mil famílias de baixa renda em todo o Estado.
11/07/25
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE TORNA PERMANENTES OS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA O ESPORTE
A comissão especial do projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido. No caso de empresas, a dedução é limitada a 3%.
11/07/25
EMPRESAS JÁ PODEM TESTAR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS QUE SERÃO USADOS COM A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL
Desde a última segunda-feira (7), as empresas já podem testar os novos modelos dos principais Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) que serão utilizados com a implantação da Reforma Tributária nacional, inclusive a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). A iniciativa é fruto do trabalho integrado do pré-Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados e municípios, e do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat).
11/07/25
PUBLICADA VERSÃO 1.52 DE NOTA TÉCNICA 2018.005
A Nota Técnica 2018.003 v.1.52 tem por objetivo alterar as datas de implantação da regra de validação ZD07-10 para o Estado do Paraná.
11/07/25
CARROS MAIS SUSTENTÁVEIS, SEGUROS E ECONÔMICOS VÃO PAGAR MENOS IMPOSTO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (10/7) decreto que reduz as alíquotas de IPI dos carros mais leves e econômicos, movidos a energia limpa e que atendam a requisitos de reciclabilidade e segurança veicular. O decreto também cria a modalidade de Carro Sustentável, no qual veículos compactos com alta eficiência energética-ambiental e fabricados no Brasil terão o IPI zerado.
10/07/25
FAZENDA DEFINE DATA-LIMITE PARA VINCULAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS EMISSORES DE NFC-E E DESENVOLVEDORES DO PAF
Empresas responsáveis pelo Programa Aplicativo Fiscal deverão providenciar o vínculo de todos os seus usuários até o próximo dia 21 de julho
10/07/25
PROJETOS APROVADOS NA ALESE GARANTEM BENEFÍCIOS PARA CONTRIBUINTES SERGIPANOS
Propostas proporcionam isenção de taxas, redução de fator de correção de tributos e possibilidade de criação de bônus de adimplência
10/07/25
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELO IPVA 2024 AINDA PODEM QUITAR DÉBITO
Dívida de mais de 350 mil devedores soma cerca de R$ 400 milhões. Débito pode ser pago à vista com 25% de desconto na multa, se quitado em até 90 dias
10/07/25
SEFAZ REÚNE CARTÓRIOS DE NOTAS DE MANAUS PARA ALINHAMENTO SOBRE MUDANÇAS NO ITCMD
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) realizou, no dia 7 de julho, uma reunião técnica com representantes de todos os ofícios de notas de Manaus. O encontro, promovido pelos Departamentos de Arrecadação e pela Gerência de ITCMD, teve como objetivo esclarecer e alinhar as recentes mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
10/07/25
GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ PARA CONSUMO MENSAL DE ATÉ 80 KWH
CA partir deste mês de julho, a isenção de ICMS nas contas de luz passa a valer para todos os usuários que consomem por mês até 80 quilowatts-hora (kWh). Antes da ampliação, o imposto estadual não incidia sobre as contas de até 50 kwh/mês. A faixa de isenção alcança, ao todo, mais de 1,8 milhão de baianos. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a isenção representa uma renúncia anual de mais de R$ 26 milhões. A iniciativa do governo baiano segue a mesma linha adotada pelo Governo Federal, que editou em junho a Medida Provisória nº 1.300/2025, simplificando o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e passando a garantir 100% de isenção para o consumo até 80 kWh mensais.