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29/11/24

ICMS/BA: DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS E DANO MORAL COLETIVO CAUSADO PELA SONEGAÇÃO ESTÃO ENTRE PRIORIDADES DO CIRA

Ao definir o cronograma de ações para este final de ano, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária nesta terça (26), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

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29/11/24

ICMS/AL: SEFAZ ALAGOAS REFORÇA AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não realizam o pagamento do tributo. A inadimplência no recolhimento do ICMS pode gerar implicações legais e administrativas, conforme a legislação estadual.

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29/11/24

ATENÇÃO: MUDANÇA NOS CANAIS DE PAGAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS

Atenção, contribuintes: a partir do próximo dia 09 de dezembro, as casas lotéricas deixarão de ser uma opção disponível para o pagamento das receitas do Estado do Espírito Santo. Essa mudança abrange tributos estaduais, dívidas ativas, multas, taxas públicas e outros créditos não tributários, que são quitados por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA). A indisponibilidade alcança também o DUA Detran, DUA TJ e DUA habilitação.

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28/11/24

ICMS/RJ: IPVA EM DIA RENEGOCIA MAIS DE 2.600 DÉBITOS DO IMPOSTO EM DUAS SEMANAS

Mais de 2.600 dívidas já foram renegociadas com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) por meio do IPVA em Dia. Lançado no dia 11 de novembro, o programa permite aos contribuintes do imposto parcelarem dívidas relativas ao período entre 2020 e 2023 em até 12 vezes. Com possibilidade de adoção apenas por quem não tem débitos de 2024, o benefício pode ser aderido até o dia 29 de novembro deste ano. Os valores parcelados até agora totalizam mais de R$11 milhões.

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28/11/24

ICMS/GO: ISENÇÃO INDEVIDA DE IPVA PODE SER REGULARIZADA PELA INTERNET

Veículos adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas em Goiás diretamente de montadoras fora do Estado, e que foram emplacados em Goiás com isenção de IPVA no ano da compra, ainda podem regularizar sua situação para evitar autuação da Secretaria da Economia. É importante ressaltar que a legislação estadual de Goiás não permite isenção do IPVA para veículos adquiridos em transações interestaduais no primeiro ano de compra. Essa isenção só é válida para veículos comprados de montadoras e concessionárias localizadas dentro do Estado de Goiás.

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27/11/24

SEFAZ-SP EFETUA A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 10,5 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (26) a cassação da inscrição estadual de 10.567 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. A cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2023. 

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27/11/24

LEI COM REGRAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES É SANCIONADA SEM VETOS

Após longo debate, o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares virou lei, que foi sancionada nesta terça-feira (26) sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei Complementar 210, de 2024 define e torna mais transparente as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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27/11/24

ICMS/BA: SEFAZ-BA LANÇA GUIAS SIMPLIFICADOS SOBRE OS TRIBUTOS NO DIA A DIA E OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) acaba de lançar dois guias simplificados com temas que buscam disseminar informações sobre os tributos no dia a dia e os impactos da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo das publicações “Os Tributos em Nosso Dia a Dia” e “Reforma Tributária”, disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br, que tratam respectivamente do modelo tributário atual e daquele que deverá entrar em vigor de forma gradual a partir de 2026, é esclarecer o público leigo sobre a importância dos tributos no cotidiano. Para ter acesso ao conteúdo, basta clicar no canal Educação Fiscal, disponível na página principal do site.

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26/11/24

ICMS/RJ: GOVERNO DO RIO ALTERA REGRAS PARA O E-COMMERCE QUE ATUA NO ESTADO PARA AUMENTAR ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SETOR

O Governo do Estado publicou o Decreto 49.304, que muda regras para empresas do setor de e-commerce que têm operação de logística no Estado do Rio. Foram feitas alterações na legislação do ICMS para adequá-la às novas atividades, que surgiram com a expansão do comércio eletrônico. A nova norma está em vigor desde o início de outubro e vale para dois tipos de contribuinte que atuam no estado: o que faz a intermediação entre vendedor e comprador por meio do transporte e armazenamento de mercadorias de terceiros, mas também vende produtos próprios; e aquele que apenas armazena e transporta.

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