26/01/26
A Justiça do Trabalho determinou que a empresa Alphavox, do setor de teleatendimento, regularize, em até 60 dias, o cumprimento da cota mínima de aprendizes prevista no art. 429 da CLT. A decisão foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
26/01/26
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e anulou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, que indeferiu perguntas a respeito da jornada de trabalho, sob o fundamento de que já haveria confissão da empregada acerca da matéria. Ao analisar o recurso ordinário da trabalhadora, a Câmara concluiu que houve restrição indevida à produção da prova oral durante a audiência de instrução, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.
23/01/26
O TRT de Minas Gerais aumentou de R$ 5 mil para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida a um vigilante vítima de intolerância religiosa no trabalho. O empregado sofreu ameaças de morte e chacotas por parte de um chefe, e a empresa, mesmo ciente, não tomou medidas eficazes para impedir as agressões. E a 9ª Turma entendeu que houve omissão grave da empregadora, destacando que a intolerância religiosa viola a dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença, elevando o valor para compensar o trabalhador e desestimular novas práticas. O processo já está na fase final de execução.
23/01/26
A Diretoria de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunica aos tribunais a indisponibilidade total dos sistemas da autarquia a partir do próximo dia 27 de janeiro, às 19h, com previsão de retorno às 23h do dia 1º de fevereiro. O motivo é a modernização e o reforço da segurança cibernética das bases de dados previdenciárias.
23/01/26
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou duas filiais de comércio varejista ao pagamento de R$ 35 mil por pressionar uma empregada a retornar às atividades durante período de afastamento previdenciário para o tratamento de sua saúde mental.
23/01/26
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai sediar, de 2 a 4 de março, o Congresso Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, que reunirá especialistas do Brasil e do mundo para debater os principais desafios das relações de trabalho neste século.
23/01/26
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma fabricante de aparelhos de refrigeração de ar a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um empregado que desenvolveu síndrome de Burnout. A decisão confirma sentença do juiz Rodrigo de Mello, da 4ª Vara do Trabalho de Canoas.
23/01/26
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que a suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do FGTS no período em que não houve pagamento de salários. O colegiado também reconheceu a validade do acordo individual que reduziu o intervalo intrajornada de empregada doméstica para 30 minutos, conforme previsão legal.
22/01/26
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida uma norma coletiva que prevê o regime 1x1 para trabalhadores marítimos (um dia de descanso para cada dia de embarque). Segundo o colegiado, o acordo permite que o trabalhador tenha 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, benefício bem superior ao garantido aos trabalhadores comuns.
22/01/26
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira (21) a elaboração de uma proposta de decreto para regulamentar a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, que instituiu a profissão de trabalhador multimídia.
22/01/26
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso.
22/01/26
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos após a retirada da sócia da sociedade, limite previsto na legislação para a responsabilização patrimonial.
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