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05/02/25

SOMENTE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ATIVIDADE DE PASTOR QUANDO HÁ DESVIO DE FINALIDADE

Pastor evangélico é um serviço voluntário e de natureza religiosa, portanto, não existe vínculo empregatício. Este é o entendimento da 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que também entende que só existe vínculo de emprego quando há desvio de finalidade por parte da instituição religiosa. O entendimento foi reafirmado pelo Colegiado, que não reconheceu vínculo de emprego em um processo ajuizado por um pastor da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) contra uma igreja de abrangência nacional com unidade de São José dos Pinhais.

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05/02/25

MÉDICO QUE TRABALHA EM SALA DE CIRURGIA COM APARELHO DE RAIO-X RECEBERÁ PERICULOSIDADE

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo, responsável pelo Hospital Universitário da USP, a pagar o adicional de periculosidade a um médico anestesiologista que acompanha cirurgias em que se utiliza o aparelho de raio-x conhecido como Arco Cirúrgico (Arco C). De acordo com o colegiado, como permanece habitualmente na sala de cirurgia durante o funcionamento do equipamento, o médico está exposto de forma constante à radiação ionizante e tem direito à parcela.

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04/02/25

EMPRESAS TÊM ATÉ 28 DE FEVEREIRO PARA PREENCHER O RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarão o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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04/02/25

EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR CAMINHONEIRO QUE FICOU PARAPLÉGICO EM ACIDENTE

  A SIM Rede de Postos Ltda., de Flores da Cunha (RS), foi condenada a pagar R$ 600 mil de indenização a um caminhoneiro que ficou paraplégico após sofrer um acidente rodoviário. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar a condenação, se baseou na responsabilidade objetiva do empregador, que terá a obrigação de reparar o dano sem a necessidade de comprovar culpa, em razão do risco da atividade.

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04/02/25

DIRIGENTE ESPORTIVO É CONDENADO A RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR DÍVIDA TRABALHISTA DE CLUBE DE FUTEBOL

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu a responsabilidade solidária do presidente do Santa Helena Esporte Clube pelas dívidas trabalhistas de um ex-jogador do time. A decisão reformou a sentença de primeira instância ao considerar que a existência de confusão patrimonial entre o dirigente e o clube justifica a responsabilização pessoal do gestor pelos débitos do clube esportivo.

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31/01/25

GOVERNO PREPARA PLATAFORMA PARA CRÉDITO CONSIGNADO A TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO, ANUNCIA HADDAD

O Governo Federal vai usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para facilitar o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado. Para tratar dessa proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta quarta-feira, 29/1, com representantes de bancos, acompanhado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; e da Casa Civil, Rui Costa.

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31/01/25

TRT-2 RESTABELECE COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPRESA DE SEGURANÇA

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que a uma empresa de segurança e vigilância é obrigada a seguir o artigo 93 da Lei 8.213/91, que traz cotas progressivas de vagas para reabilitados(as) e pessoas com deficiência de acordo com o número total de empregados(as). Contrariando a norma, o primeiro grau havia reduzido de 5% para 3% o quantitativo de postos, mas a Turma entendeu que não pode o Judiciário mudar a lei sem justificar eventual inconstitucionalidade.

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