16/01/26
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que autoriza a emissão de carteira profissional de radialista. A norma foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (9).
16/01/26
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado entendeu que o pedido exigia o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do TST.
16/01/26
A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve, em parte, a condenação de uma empresa do setor de certificação ao reconhecer que a forma de organização do trabalho contribuiu para o agravamento do quadro de saúde mental de um empregado da área comercial, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (TAG), associado a episódios de esgotamento profissional (burnout).
16/01/26
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.
15/01/26
A Sétima Turma do TST isentou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a duas ginecologistas do Centro Obstétrico do Hospital Universitário de Santa Maria, da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Para o colegiado, por maioria, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial de que não há exposição a agentes biológicos em grau máximo nas atividades desempenhadas por elas.
15/01/26
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão liminar que obriga a Seara/JBS a afastar trabalhadoras gestantes de ambientes com ruído de 80dB ou mais em sua unidade de Seberi (RS). A medida foi confirmada pela corte na apreciação de um pedido de correição parcial feito pela empresa, e reafirma decisões anteriores em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) para garantir a saúde e a segurança das trabalhadoras gestantes.
15/01/26
Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos em seus benefícios têm até 14 de fevereiro de 2026 para contestar as cobranças. Este prazo representa a reta final para assegurar o direito à adesão ao acordo do Governo Federal, que está devolvendo, de forma corrigida, os valores descontados indevidamente dos beneficiários do INSS por entidades associativas.
14/01/26
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a Só Britas - Extração e Comércio de Pedras Ltda., após a constatação de irregularidades relacionadas à jornada de trabalho.
14/01/26
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
14/01/26
A Portaria MPS nº 79, de 13 de janeiro de 2026, estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
14/01/26
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) completa dez anos de vigência neste mês. Proposta pelo Senado, a Lei 13.146 foi sancionada em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016, consolidando direitos dessa parcela da população nas áreas de educação, trabalho e acessibilidade, entre outras.
14/01/26
A Justiça do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a empresa Brado Logística S.A. ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão de falhas graves de segurança do trabalho que resultaram na morte de um empregado em janeiro de 2023.
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