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13/01/26

TESTEMUNHAS DE EMPRESA DEVEM SER OUVIDAS SOBRE OFENSAS QUE MOTIVARAM JUSTA CAUSA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões de um processo e determinou que duas testemunhas da Markar Empreendimentos e Serviços Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), sejam ouvidas num caso que envolve a dispensa por justa causa de um auxiliar de serviços gerais. Para o colegiado, a rejeição dos depoimentos violou o direito de defesa da empresa, que alega que as provas seriam cruciais para validar a penalidade aplicada.

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13/01/26

RECUSA A TRANSFERÊNCIA NÃO AFASTA DIREITO DE SECRETÁRIA À ESTABILIDADE POR ACIDENTE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida no período de estabilidade acidentária. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, ao recusar a transferência, ela teria renunciado à estabilidade.

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13/01/26

MTE REAJUSTA VALORES DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO PARA 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65.

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12/01/26

EMPRESA DE COSMÉTICOS DEVE INDENIZAR GERENTE DEMITIDA COM DEPRESSÃO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão. A decisão levou em conta que a demissão ocorreu apenas dois meses após o retorno da trabalhadora de afastamento pelo INSS, e a empresa deverá pagar o dobro do salário desde a data da dispensa até a publicação da sentença.

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09/01/26

FÁBRICA DE LATICÍNIOS NÃO É RESPONSÁVEL POR PARCELAS DEVIDAS A AJUDANTE DE TRANSPORTADORA CONTRATADA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da Bate e Volta Transportes Rodoviário Ltda., contratada para transportar produtos da indústria de laticínios. A decisão segue a tese vinculante firmada pelo TST no início deste ano sobre a matéria.

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09/01/26

BRASIL INICIA 2026 COM INDICADORES HISTÓRICOS NO MERCADO DE TRABALHO, AFIRMA LUIZ MARINHO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, na manhã desta quarta-feira (7), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Na entrevista, ele falou sobre os resultados positivos do mercado de trabalho no país e apresentou as principais expectativas do governo para a geração de emprego, renda e proteção social em 2026, além de comentar medidas que começaram a valer neste início de ano.

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08/01/26

STF AFASTA COBRANÇA RETROATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DEFINE PARÂMETROS PARA VALORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

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08/01/26

PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE PROÍBE DESCONTOS ASSOCIATIVOS PELO INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos associativos feitos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o novo normativo aumenta a segurança para aposentados e pensionistas que contratam empréstimos consignados. A lei foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

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