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28/08/25

LOJA DE DEPARTAMENTOS É MULTADA POR DESCUMPRIR EXIGÊNCIA PARA ABERTURA EM DIAS DE DESCANSO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do setor de comércio do Distrito Federal que condicionam o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais emitido pelos sindicatos. Com isso, ficou mantida a condenação das Lojas Renner S.A. ao pagamento de multas por descumprir essa exigência.

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28/08/25

JUSTIÇA PROÍBE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO SEM AUTORIZAÇÃO NO FACEBOOK E INSTAGRAM

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve liminar judicial para que as plataformas sejam proibidas de aceitarem produção de conteúdo digital com trabalho infantil artístico sem alvará judicial até que a ação seja julgada. Em sua decisão, a juíza Juliana Petenate Salles alegou que "manter crianças e adolescentes expostos na “internet” para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos". Ao deferir a liminar, ela destacou que esses riscos podem gerar danos irreversíveis, reforçando a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário.

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28/08/25

INSS SUSPENDE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DE INCAPAZ SEM DECISÃO JUDICIAL

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu os empréstimos consignados feitos por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem a devida autorização judicial. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa 190/2025, do INSS, que cumpre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

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28/08/25

DIREITO DE IMAGEM DE EX-TÉCNICO DO BOTAFOGO DEVE INTEGRAR SEU SALÁRIO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Botafogo de Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que invalidou o contrato de imagem do técnico Vagner Mancini. Por maioria, o colegiado confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que não houve exploração efetiva da imagem de Mancini nos meios de comunicação e publicidade.

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27/08/25

MTE PARTICIPA DE SIMPÓSIO INTERNACIONAL QUE DISCUTE BENEFÍCIOS E RISCOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, Dercylete Lisboa Loureiro, participou nesta terça-feira (26) do 9º Simpósio Internacional “Inteligência Artificial e Democracia: Desafios e Perspectivas” na Câmara dos Deputados em Brasília (DF). A auditora, que participou do painel “Experiências Globais na Regulamentação da Inteligência Artificial”, comentou sobre os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho destacando que, embora a tecnologia traga benefícios, também pode aprofundar desigualdades caso não seja acompanhada de políticas regulatórias eficazes.

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27/08/25

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO RECEBERÁ ACÚMULO DE FUNÇÃO POR CUIDAR DE PISCINA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um auxiliar de serviços gerais contratado pelo Serviço Social do Transporte (Sest) em Barra Mansa (RJ) não tem direito ao adicional por acúmulo de funções. O trabalhador alegava exercer, além das atividades habituais, tarefas de manutenção elétrica, hidráulica e cuidados com piscina. Mas, de acordo com o colegiado, o trabalho do auxiliar de serviços gerais abrange naturalmente várias tarefas, entre elas as que o trabalhador exercia.

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26/08/25

TRT-PR RECONHECE ESTABILIDADE DE GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO E CONCEDE INDENIZAÇÃO

A 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora de 21 anos contratada por prazo determinado, que foi demitida enquanto estava grávida. Contratada por meio de contrato temporário em janeiro de 2024, a funcionária foi dispensada sem justa causa em maio do mesmo ano. O colegiado entendeu que o tipo de vínculo não exclui o direito à estabilidade prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

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