29/08/25
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os filhos de um montador vítima de acidente de trabalho deverão receber pensão até a data em que completarem 25 anos. Ao acolher recurso da F.M.T. Administradora de Bens Ltda. contra o pensionamento por tempo mais prolongado, o colegiado considerou que a limitação aos 25 anos é suficiente para que os jovens alcancem independência econômica.
29/08/25
O frigorífico Alibem, de Santa Rosa, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) emergencial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a proteger suas trabalhadoras gestantes, afastando-as de ambientes com ruído acima do nível de ação (80dB).
28/08/25
No Boletim Boas Práticas em Negociações, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Sistema Mediador, é possível conhecer 20 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas registrados em diferentes regiões do país, em 2023, que asseguram garantias relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).
28/08/25
Em alusão ao Agosto Dourado, mês dedicado à promoção do aleitamento materno e à proteção da saúde materno-infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou inspeções em hospitais da Região Metropolitana do Recife (RMR) para verificar as condições de trabalho de gestantes. A iniciativa foi conduzida pela Coordenadoria Regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
28/08/25
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do setor de comércio do Distrito Federal que condicionam o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais emitido pelos sindicatos. Com isso, ficou mantida a condenação das Lojas Renner S.A. ao pagamento de multas por descumprir essa exigência.
28/08/25
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve liminar judicial para que as plataformas sejam proibidas de aceitarem produção de conteúdo digital com trabalho infantil artístico sem alvará judicial até que a ação seja julgada. Em sua decisão, a juíza Juliana Petenate Salles alegou que "manter crianças e adolescentes expostos na “internet” para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos". Ao deferir a liminar, ela destacou que esses riscos podem gerar danos irreversíveis, reforçando a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário.
28/08/25
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu os empréstimos consignados feitos por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem a devida autorização judicial. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa 190/2025, do INSS, que cumpre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
28/08/25
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Botafogo de Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que invalidou o contrato de imagem do técnico Vagner Mancini. Por maioria, o colegiado confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que não houve exploração efetiva da imagem de Mancini nos meios de comunicação e publicidade.
27/08/25
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com uma cooperativa agroextrativista localizada no bairro Laranjal, em Xapuri (AC), para garantir a observância da legislação relativa à aprendizagem profissional e à erradicação do trabalho infantil.
27/08/25
A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, Dercylete Lisboa Loureiro, participou nesta terça-feira (26) do 9º Simpósio Internacional “Inteligência Artificial e Democracia: Desafios e Perspectivas” na Câmara dos Deputados em Brasília (DF). A auditora, que participou do painel “Experiências Globais na Regulamentação da Inteligência Artificial”, comentou sobre os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho destacando que, embora a tecnologia traga benefícios, também pode aprofundar desigualdades caso não seja acompanhada de políticas regulatórias eficazes.
27/08/25
A 2ª Turma do TST confirmou a condenação da Sanjuan Engenharia Ltda., de Salvador (BA), pela dispensa discriminatória de um motorista com deficiência visual. Segundo o colegiado, a empresa tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou nenhuma outra razão para sua demissão.
27/08/25
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um auxiliar de serviços gerais contratado pelo Serviço Social do Transporte (Sest) em Barra Mansa (RJ) não tem direito ao adicional por acúmulo de funções. O trabalhador alegava exercer, além das atividades habituais, tarefas de manutenção elétrica, hidráulica e cuidados com piscina. Mas, de acordo com o colegiado, o trabalho do auxiliar de serviços gerais abrange naturalmente várias tarefas, entre elas as que o trabalhador exercia.
