23/02/26
O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) firmou um termo de ajuste de conduta com empresa de concretagem do estado após identificar irregularidades relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores. A investigação foi conduzida pela procuradora do Trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha, no âmbito do inquérito nº IC 000363.2024.14.000/2.
20/02/26
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma sócia minoritária do grupo econômico Chibatão, de Manaus (AM), que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com as empresas do grupo. Segundo a maioria do colegiado, para concluir que ela era empregada, seria imprescindível reexaminar provas, procedimento vedado no TST.
20/02/26
A 6ª Turma do TRT da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, que filhos podem ajuizar ação trabalhista para cobrar verbas do pai falecido sem necessidade de inventário ou nomeação de inventariante.
19/02/26
O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), defendeu a votação da proposta que reduz gradualmente a jornada de trabalho (PEC 148/2015) e disse que a questão é prioridade para o governo. Ele não descartou a possibilidade de o Executivo enviar um projeto de lei, em regime de urgência, para acabar com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso), mas lembrou que a PEC 148/2015 já está pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado.
19/02/26
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
18/02/26
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada pela Ambev S.A. a uma gerente que, numa happy hour em um bar, ofereceu aos colegas uma bebida que, segundo apuração interna, continha álcool em gel. Para o colegiado, o episódio rompeu a confiança essencial à relação de emprego, e a alegação de que tudo não passava de uma brincadeira não poderia ser revista na fase recursal.
13/02/26
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa por falta grave de doméstica que iniciou o cumprimento do aviso prévio, o que é incompatível com a justa causa.
13/02/26
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou prescrição de direito de ação por doença ocupacional ao reconhecer que o prazo prescricional somente pode fluir a partir da ciência inequívoca, pelo trabalhador, do nexo entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas no trabalho. Com isso, foram mantidas as condenações à reintegração, ao pagamento de indenização por danos morais e à pensão mensal.
13/02/26
JUSTIÇA DO TRABALHO REFORÇA QUE TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL NÃO É FERIADO NACIONAL E QUE NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO PELO TRABALHO NESSE DIA
13/02/26
O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o UNODC no Brasil e a Enfam, lançou um estudo sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A pesquisa analisou decisões judiciais e apontou dificuldades na produção de provas e na responsabilização dos autores desses crimes. O material foi apresentado em um seminário internacional realizado na sede da Enfam.
13/02/26
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
13/02/26
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Liana Chaib negou o recurso da Sociedade Rural Brasileira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação busca o banimento de agrotóxicos à base de atrazina, substância associada a riscos à saúde e ao meio ambiente do trabalho.
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