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05/06/25

TRT-MG DECIDE QUE AÇÃO TRABALHISTA DE PILOTO DE AVIÃO DEVE SER JULGADA EM CAMPINAS-SP, ONDE ELE PRESTAVA SERVIÇO

A Justiça do Trabalho considerou a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, incompetente para julgar a ação trabalhista proposta por um aeronauta (tripulante de avião, pessoa que trabalha a bordo de aeronaves, como o piloto, mecânico, comissário de bordo, copiloto, etc.) em face da empresa de transporte aéreo de passageiros. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que determinaram a remessa do processo para julgamento em uma das Varas do Trabalho da cidade de Campinas, em São Paulo, local da prestação do serviço.

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05/06/25

REPRESENTANTES DO MTE AJUDAM A APROVAR CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS

Foi aprovada nesta quarta-feira (4) na 113ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontece em Genebra, Suíça, a criação de uma convenção internacional, acompanhada de uma recomendação, para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. A medida, que contou com a participação ativa de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Brasil, deve ser concluída em 2026. A proposta foi aprovada com 66 votos a favor e 18 contra, e representa um marco na luta contra a precarização das condições de trabalho de entregadores, motoristas de aplicativo e outros profissionais vinculados à chamada “economia de plataforma”.

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05/06/25

IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DOS AFASTAMENTOS NO ESOCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Desde outubro de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca automaticamente as informações de afastamento enviadas pelo ambiente nacional do eSocial para calcular o último dia de trabalho. Essa automatização assegura o correto processamento das informações e agiliza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, proporcionando maior celeridade no atendimento aos segurados.

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05/06/25

DESATIVAÇÃO DA CONSULTA DA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL ON-LINE NO ESOCIAL

A Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial foi descontinuada a partir de 10/02/2025. A partir dessa data, empregadores e órgãos públicos que necessitarem realizar a qualificação cadastral deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote – CQC, por meio do seguinte link: https://esociallote.dataprev.gov.br/ usando o seu certificado digital.  

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04/06/25

NEGADO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TRABALHADORA QUE ALEGOU DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES

A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou por unanimidade o recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio e acúmulo de funções, bem como o pagamento de adicional de insalubridade. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador José Carlos Ábile.

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04/06/25

CORREIOS JÁ ATENDERAM MAIS DE 100 MIL APOSENTADOS

Mais de 100 mil aposentados e pensionistas do INSS já foram atendidos pelos Correios em todo o Brasil. As pessoas foram averiguar se tiveram descontos irregulares de entidades associativas no contracheque. O número foi divulgado ao meio-dia desta segunda-feira (2) pela empresa.

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03/06/25

VENDEDORA COM CONTRATO INTERMITENTE TERÁ DIREITO À ESTABILIDADE PARA GESTANTES

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora do Magazine Luiza S/A contratada na modalidade intermitente, que alterna períodos de trabalho e de inatividade. Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório.

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03/06/25

MTE LANÇA SÉRIE DE BOLETINS COM BOAS PRÁTICAS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A partir desta segunda-feira (2), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a divulgar, semanalmente, exemplos de boas práticas em negociação coletiva trabalhista, registrados no Sistema Mediador — plataforma que reúne informações sobre acordos e convenções coletivas firmados por entidades sindicais em todo o país.

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03/06/25

MICROEMPRESA NÃO CONSEGUE AFASTAR MULTA POR ATRASO DE PARCELA DE ACORDO

Uma microempresa de Ourinhos (SP) terá de pagar multa de 50% prevista num acordo trabalhista firmado com um pintor, por ter atrasado o pagamento de uma das parcelas. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o acordo homologado judicialmente tem de ser cumprido, ainda que o atraso tenha sido ínfimo e que a empresa tenha antecipado as demais parcelas, como no caso.

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03/06/25

FOTO SEM CONTEXTO NÃO PROVA AMIZADE ÍNTIMA ENTRE RECLAMANTE E TESTEMUNHA

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou válida testemunha de reclamante em processo trabalhista. O colegiado rejeitou pedido da reclamada para impugnar a depoente sob alegação de amizade íntima existente entre elas. Para os magistrados, não houve elementos conclusivos para acolher a tese com base nos documentos juntados ao processo.

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