19/03/26
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trajeto e não teve emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A decisão foi tomada no dia 25/2, em julgamento de recurso apresentado pela empregada ao Regional.
19/03/26
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alertou para os riscos da pejotização tanto aos direitos trabalhistas já conquistados, como as cotas para pessoas com deficiência e aprendizes, quanto para a luta pela redução da escala 6x1, que pode ser transformada até mesmo em 7x0. Segue abaixo um resumo.
19/03/26
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos como prioridades junto ao Legislativo neste ano. As declarações foram feitas nesta quarta-feira (18), em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. Segue abaixo um resumo.
19/03/26
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que atuou em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento. Segundo o colegiado, não há limite de tolerância ao agente insalubre nesse caso. Segue um resumo.
18/03/26
Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG reconheceram o direito à indenização por danos morais a um vigilante que sofreu ameaças de dispensa por justa causa ao se recusar a trabalhar em um fumódromo. A decisão foi unânime e teve relatoria do desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. O trabalhador, não fumante, relatou mal-estar físico causado pela exposição contínua à fumaça de cigarro durante a jornada. Ao pedir para ser removido da função, foi pressionado pela empresa, que o ameaçou com punições e dispensa. Segue abaixo um resumo.
18/03/26
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu, nesta terça-feira (17), o secretário Giovanni Rocco, da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE), para tratar da construção de uma agenda conjunta entre os ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e dos Esportes. A iniciativa visa fortalecer a cooperação institucional na prevenção de riscos psicossociais associados às apostas em plataformas digitais.
17/03/26
Aposentados e pensionistas do INSS têm até sexta-feira (20 de março) para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios. Esta é a última semana para realizar o procedimento, que é obrigatório para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Quem perder o prazo pode ficar de fora da negociação para receber administrativamente os valores descontados indevidamente.
17/03/26
O TRT de Minas declarou nulo o pedido de demissão de uma empregada gestante e garantiu indenização substitutiva pela estabilidade provisória. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, sob relatoria do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves. Segue abaixo um resumo.
17/03/26
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos de borracha de Criciúma, por controlar de forma excessiva o uso do banheiro na linha de produção. Para o colegiado, a política adotada pela empresa ultrapassou os limites do poder diretivo e expôs o empregado a constrangimento indevido. Segue abaixo um resumo.
17/03/26
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltado à prevenção de riscos no ambiente de trabalho.
17/03/26
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a decisão considerou que a controvérsia não pode ser resolvida de forma abstrata em ação coletiva.
17/03/26
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado ajuste suas instalações para garantir o conforto térmico dos seus empregados. A decisão confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. Além de fazer as adequações no local, a empresa também deve pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais coletivos, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segue abaixo um resumo.
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