Notícias

20/08/24

PORTARIA PRORROGA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 13 DE NOVEMBRO

A Portaria Conjunta MGI/MPS/Casa Civil nº 57 prorrogou o prazo, para até 13 de novembro deste ano, do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O programa foi criado em julho de 2023 pela Medida Provisória nº 1.181, com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

20/08/24

APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO

Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.

20/08/24

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA DIRETRIZES PARA JULGAMENTOS SOB PERSPECTIVA DAS DESIGUALDADES

20/08/24

ANALISTA DE TI EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA

Ele prestava serviços na modalidade de teletrabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobretudo por se tratar de trabalho remoto e porque a empresa atua em diversos estados do país.

19/08/24

HOMEM QUE RECEBEU CINCO MESES DE SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHAVA É CONDENADO

A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa.

19/08/24

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA

Segundo o laudo pericial, o operador estava exposto a vibrações superiores aos limites permitidos pela norma.

19/08/24

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Os documentos propõem um olhar sem vieses ou preconceitos sobre diversidade, inclusão e combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil.

19/08/24

HOMEM É PRESO EM FLAGRANTE EM GUARULHOS (SP) AO TENTAR SACAR VALORES DE UM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR

Um homem foi preso em flagrante, na última sexta-feira (16), quando tentava sacar valores de um benefício por incapacidade temporária irregular na cidade de Guarulhos (SP). A ação contou com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social.

16/08/24

REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS DIGITAL DEVE SEGUIR MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O entendimento do colegiado foi de que as anotações referentes aos contratos de trabalho na plataforma digital só podem ser feitas a partir da data definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

16/08/24

TRABALHADORA DEMITIDA POR ENVOLVIMENTO AMOROSO COM COLEGA DEVE SER INDENIZADA

O entendimento foi de que a empresa praticou discriminação de gênero no ato da demissão.

16/08/24

AGROINDÚSTRIA INDENIZARÁ MULHER DE TRABALHADOR RURAL INCAPACITADO POR SEQUELA CEREBRAL APÓS ACIDENTE

O impacto do acidente causou lesões múltiplas ao empregado, além de traumatismo craniano, e o deixou com sequelas que afetam sua capacidade motoras, cognitivas e emocionais.

15/08/24

MUNICÍPIOS AFETADOS POR CALAMIDADE TÊM ATÉ 30 DE AGOSTO PARA ENTREGAR IRPF

Recepção de declarações em atraso e retificadoras será retomada em 2 de setembro.