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08/04/25

MINISTROS DISCUTEM PAPEL DAS NOVAS TESES VINCULANTES DO TST PARA A SEGURANÇA JURÍDICA

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, promoveu, nesta segunda-feira (7), um webinário para debater os 18 mais recentes precedentes firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo do evento, em sua segunda edição, é oferecer uma análise aprofundada sobre as mudanças e as tendências que impactam a jurisprudência trabalhista.

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08/04/25

CONFIRA COMO SERÁ DISTRIBUÍDO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) PARA QUEM RECEBE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O calendário para pagamento do benefício irá iniciar em 24/04/2025, os cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão começar a receber a primeira parcela do 13º salário, que corresponde a 50% do benefício. O calendário vai até 8 de maio. Já no mês seguinte, será paga a segunda parte do abono (de 26 de maio a 6 de junho).

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08/04/25

BRASIL E PORTUGAL SE REÚNEM EM COMISSÃO MISTA PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE ACORDO PREVIDENCIÁRIO

Representantes de Brasil e Portugal se reuniram, nesta segunda-feira (7), em Brasília, para discutir questões relativas à aplicação e interpretação do acordo internacional de Previdência Social entre os dois países e sobre os formulários utilizados na operacionalização. Até o dia 11, serão discutidos temas sobre as atualizações legislativas mais recentes em matéria de seguridade social e saúde nos dois países, bem como a integração de formulários exigidos para solicitação de benefícios. Atualmente, cerca de 360 mil brasileiros vivem em Portugal e 170 mil portugueses residem no Brasil.

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07/04/25

ASSESSOR PESSOAL DE ARTISTA DE SUCESSO NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. O pedido foi rejeitado desde o primeiro grau, que entendeu que a relação não era de emprego, mas uma “simbiose de interesses”, sem subordinação. O processo corre em segredo de justiça.

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07/04/25

MTE ATUALIZA INSTRUÇÃO NORMATIVA E MODERNIZA FISCALIZAÇÃO DO FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (4), no DOU a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 que atualiza as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida visa garantir os direitos dos trabalhadores e reforçar a responsabilidade das empresas no recolhimento correto das contribuições.

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07/04/25

MONTADORA DE VEÍCULOS É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE APRENDIZES

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 150 mil para R$ 500 mil a indenização por danos morais coletivos que a Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. terá de pagar por ter descumprido, em 2015, a cota de vagas destinadas a aprendizes. De acordo com os ministros, o valor anterior era favorável ao empregador em relação ao custo-benefício entre pagar a reparação e contratar aprendizes, tendo em conta que o capital social da empresa é de R$ 4,5 bilhões.

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04/04/25

SEM PROVA DE DESVIO, BANCO NÃO CONSEGUE REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. para anular decisão que determinou a reintegração de um empregado que teve a justa causa revertida por falta de provas suficientes do ato que motivou a dispensa. O banco pretendia apenas converter a justa causa em dispensa imotivada, sem obrigação de reintegrar o bancário. Mas, para o colegiado, uma vez afastado o motivo da justa causa, não é possível desvincular o empregador do seu ato ilegal.

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03/04/25

NÚMERO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS SOLICITADOS NO INSS, REITERADOS, IMPACTA RESULTADO DE DEZEMBRO

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluíram o número de requerimentos reiterados no Portal da Transparência Previdenciária. Em dezembro de 2024, 302.881 pedidos de benefício foram repetidos. Outro ponto que afeta o resultado final são os requerimentos que estão em exigência com os segurados. Os segurados podem consultar pela Central 135 ou pelo Meu INSS (aplicativo ou site) o andamento do processo e anexar os documentos que caíram em exigência, se for o caso.

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03/04/25

JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE APAGOU DOCUMENTOS DA EMPRESA APÓS SER DISPENSADO

 Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é vedado pelas normas internas. De acordo com os autos, o trabalhador havia sido dispensado imotivadamente e, após assinar o término do contrato, acessou um computador do laboratório da instituição e moveu o material. Em razão disso, a dispensa foi convertida em justa causa.

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