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09/07/26

6ª CÂMARA RECONHECE A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA APÓS MUDANÇA DE HORISTA PARA MENSALISTA

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de alteração contratual lesiva após a mudança do regime de trabalho de uma empregada, de horista para mensalista, sem a correspondente contraprestação financeira. A decisão confirmou a condenação do empregador ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Segue abaixo um resumo.

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08/07/26

USO DE CELULAR CORPORATIVO PARA ENVIO DE MENSAGENS DISCRIMINATÓRIAS GERA JUSTA CAUSA

A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa aplicada a vendedor interno em virtude de troca de mensagens com insinuações sexuais em face de colegas do sexo feminino, ofensas graves a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários depreciativos em relação a outros empregados. De acordo com os autos, as conversas foram realizadas por meio de aparelho celular corporativo. Segue abaixo um resumo.

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08/07/26

EMPRESÁRIO TERÁ APOSENTADORIA PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda., de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso a tese vinculante fixada pelo TST (Tema 75) que autoriza a penhora de aposentadoria, desde que respeitados alguns limites. Segue abaixo um resumo.

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08/07/26

ALCOOLISMO E TRABALHO: ENTRE O ESTIGMA, A DOENÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS

A pessoa chega no horário, participa das reuniões, entrega resultados e dificilmente falta ao trabalho. Para os colegas e gestores, parece um colaborador como os demais. Porém, fora do expediente, o consumo de álcool já ultrapassou o limite do social e começa a interferir no humor, no sono e na capacidade de tomar decisões. No ambiente de trabalho, a dependência química e do álcool costuma evoluir de forma silenciosa e pode comprometer o desempenho profissional, agravando uma condição que exige acolhimento e acompanhamento, e não discriminação. Segue abaixo um resumo.

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07/07/26

VENDEDORA SERÁ INDENIZADA APÓS SOFRER DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM REUNIÃO DE TRABALHO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa do ramo de vestuário ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma vendedora que sofreu discriminação racial durante uma reunião de trabalho. Para o colegiado, os comentários de cunho racista feitos por uma colega e a falta de providências imediatas da empresa para interromper e apurar a conduta configuraram violação aos direitos da trabalhadora. Segue abaixo um resumo

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07/07/26

TRT-MG RECONHECE ESTABILIDADE GESTACIONAL EM FAVOR DE TRABALHADORA AVULSA

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam, por unanimidade, que a garantia provisória de emprego da gestante também se aplica à trabalhadora avulsa, ainda que não exista vínculo de emprego formal. A decisão modificou a sentença para condenar o réu, o Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias em Geral de Patos de Minas, ao pagamento da indenização substitutiva pelo período de estabilidade a uma trabalhadora que prestava serviços na condição de avulsa. Segue abaixo um resumo.

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07/07/26

TRT RECONHECE FALTA GRAVE E MANTÉM JUSTA CAUSA DE SUPERVISOR POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

Acusado de assédio sexual, um supervisor agrícola teve mantida a dispensa por justa causa aplicada por uma companhia de energia renovável, apesar de possuir estabilidade provisória por integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) concluiu que a garantia de emprego não impede a rescisão do contrato quando há comprovação de falta grave. Segue abaixo um resumo.

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07/07/26

JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA PARA BANCÁRIOS COM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) decidiu garantir a empregados da Caixa Econômica Federal que possuem filhos ou dependentes com deficiência o direito à redução de até 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas. A medida também alcança casos envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segue abaixo um resumo.

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07/07/26

JUSTIÇA CONCEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL A OPERADORA DE CAIXA IMPEDIDA DE USAR O BANHEIRO

Uma rede de supermercados com atuação nos estados do Paraná e São Paulo foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a uma ex-operadora de caixa. O motivo foi a humilhação sofrida por ela quando se urinou em duas ocasiões enquanto trabalhava, por não poder ir ao banheiro. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Segue abaixo um resumo.

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