Conteúdo da notificação
22/01/26
DISPENSA NA VOLTA DAS FÉRIAS É PERMITIDA POR LEI?
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso.
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22/01/26
1ª CÂMARA AFASTA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS PRAZO LEGAL
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos após a retirada da sócia da sociedade, limite previsto na legislação para a responsabilização patrimonial.
21/01/26
E-MAIL DIFAMATÓRIO CONTRA EX-EMPREGADA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento de conduta ilícita de associação que administra uma creche e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do envio de e-mail com conteúdo difamatório contra ex-empregada.
21/01/26
TRT-6 MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO QUE GUARDAVA MACONHA EM ALOJAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a demissão por justa causa de um técnico de segurança do trabalho que guardava maconha, para consumo próprio, no alojamento disponibilizado por sua contratada. Por unanimidade, a Turma concluiu que a conduta comprometeu a confiança necessária para a continuidade do contrato de trabalho.
21/01/26
PROTEÇÃO CONTRA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AGUARDA VOTAÇÃO NA CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retoma os trabalhos em fevereiro com 98 projetos prontos para serem incluídos na pauta de votação. O destaque vai para nove propostas que buscam proteger aposentados e pensionistas contra descontos associativos irregulares nos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
21/01/26
LIMINAR OBRIGA ATACADISTA DO INTERIOR DE SP A RESPEITAR JORNADA DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar contra o Supermercado Maxxi Atacado (WMS Supermercados do Brasil Ltda.), que determina a regularização imediata da jornada de trabalho de seus empregados, cessando a prática de exigir o cumprimento de horas extras como condição para conceder descanso semanal remunerado ou para o cumprir o limite máximo de seis dias consecutivos de trabalho. Em caso de descumprimento, a decisão, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, determina multa de R$ 10.000 mil a cada constatação da irregularidade e por trabalhador prejudicado.
21/01/26
FÉRIAS COLETIVAS: ENTENDA A MEDIDA QUE PODE ATINGIR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE UMA EMPRESA
As férias coletivas referem-se ao período de folga concedido pelo(a) empregador(a) a todos(as) os(as) funcionários(as), ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. A medida está prevista na CLT, nos artigos 139 a 141.
21/01/26
JUSTIÇA PROÍBE PEJOTIZAÇÃO EM HOSPITAL ESTADUAL DE PARNAÍBA (PI)
A Justiça do Trabalho acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) e condenou o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), organização social que gerencia o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, por contratação irregular de profissionais. A ação foi formulada pelo procurador do Trabalho Ednaldo Brito e a decisão é do juiz do Trabalho Substituto, João Henrique Gayoso e Almendra Neto.
21/01/26
EMPRESA DE TRANSPORTES DO DF É CONDENADA POR DESRESPEITAR JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADOS
A 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) condenou a Rodoeste Transportes e Turismo Ltda. por não conceder intervalo interjornada mínimo de 11 horas consecutivas e ainda submeter seus empregados a intervalos intrajornada inferiores ao mínimo legal. Com isso, o juiz Renan Pastore Silva confirmou pedidos feitos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora do Trabalho Maria Nely Bezerra de Oliveira.
20/01/26
EMPRESA DE VIGILÂNCIA DE PORTO VELHO FIRMA ACORDO PARA REGULARIZAR SALÁRIOS 20/01/2026
Uma empresa de vigilância e segurança de Porto Velho firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) para se comprometer a pagar os salários de seus trabalhadores até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços.
20/01/26
JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL NEGA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA
Após atuar durante 13 anos como pastor evangélico em uma igreja, realizando cultos, evangelizações, venda de bíblias e livros, além de administrar ofertas e dízimos, um líder religioso não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul.
20/01/26
JANEIRO BRANCO: DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR PETROLEIRA APÓS LICENÇA MÉDICA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de produção offshore da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., que atua na exploração de petróleo e gás. O empregado, que estava em tratamento contra dependência química, foi desligado sem justa causa logo após um período de internação médica.