Notícias

Voltar

Filtro

24/07/26

11ª CÂMARA MANTÉM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa pública, atuante no setor bancário, pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante contratado por empresa terceirizada. O colegiado concluiu que a contratante não comprovou ter realizado fiscalização efetiva do contrato, mesmo diante de irregularidades praticadas pela empregadora.

Leia Mais

24/07/26

VENDEDOR QUE ENVIOU INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA PARA E-MAIL PESSOAL TEM DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA MANTIDA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre já havia considerado válida a despedida motivada.

Leia Mais

23/07/26

ENGENHEIRO ACUSADO INJUSTAMENTE DE FAVORECER FILHO OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÃO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade. A decisão destacou a ausência de provas robustas da acusação e concluiu que o valor de R$ 50 mil anteriormente fixado não refletia a gravidade da conduta da empresa nem os impactos à reputação profissional do trabalhador.

Leia Mais

23/07/26

REGRAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PASSAM A VALER PARA TODAS AS EMPRESAS

As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação, além de disciplinar as relações entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos.

Leia Mais

23/07/26

JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar.

Leia Mais

22/07/26

JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar. Segue abaixo um resumo.

Leia Mais

22/07/26

DISPENSA DE MOTORISTA COM HIV É JULGADA DISCRIMINATÓRIA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A decisão segue a jurisprudência do TST a respeito da dispensa de pessoas com doenças graves ou estigmatizantes. O processo tramita em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo.

Leia Mais

22/07/26

DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTA RISCO DE MÃES PERDEREM A GUARDA, APONTA ESTUDO

As mães que criam seus filhos sozinhas são as mais atingidas pelos processos de acolhimento institucional. Esse fenômeno é analisado em artigo publicado na primeira edição do Volume 10 da e-Revista CNJ, onde duas pesquisadoras investigam como situações de pobreza e ausência de uma rede de apoio acabam sendo interpretadas pelo sistema de Justiça como “negligência”. Essa leitura aumenta as chances de que essas mulheres percam a guarda e de que seus filhos sejam encaminhados para adoção de forma acelerada. Segue abaixo um resumo.

Leia Mais

21/07/26

VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL OBTÉM RESCISÃO INDIRETA APÓS DISPENSA POR ABANDONO DE EMPREGO

Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com os autos, o trabalhador era alvo de apelidos em razão de alopecia (perda de cabelo ou de pêlos do corpo) e também teve a sexualidade questionada de forma invasiva.

Leia Mais

21/07/26

TRT-GO MANTÉM PENHORA DE 30% DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora de 30% da bolsa de residência médica recebida por um médico para o pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que, embora a bolsa tenha natureza alimentar, ela pode ser parcialmente penhorada para quitar créditos trabalhistas, desde que seja preservado o valor mínimo necessário para garantir a sobrevivência do devedor. A decisão foi unânime. Segue abaixo um resumo.

Leia Mais

21/07/26

RUÍDO EXCESSIVO PODE GERAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MESMO COM USO DE PROTETOR AURICULAR

O fornecimento e o uso de protetor auricular não afastam, por si sós, o direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao julgar o caso de uma ex-funcionária de frigorífico que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em ambiente com níveis de ruído acima dos limites legais. Segue abaixo um resumo.

Leia Mais