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29/07/26

LIBERAÇÃO DE PASSAPORTES DE DEVEDORES TRABALHISTAS DEPENDE DE ANÁLISE DOS CASOS CONCRETOS.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medida coercitiva para pagamento de débitos trabalhistas. Um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida. Segue abaixo um resumo.

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28/07/26

JUSTIÇA REVERTE ABANDONO DE EMPREGO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa causa aplicada a médica que era vítima de violência doméstica. A mulher se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte praticadas pelo então marido, bem como pelo abalo emocional decorrente. A decisão determinou ainda pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por abalo à esfera psíquica. Segue abaixo um resumo.

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28/07/26

EMPRESA É CONDENADA POR ACIONAR TRABALHADORA DURANTE LICENÇA MÉDICA.

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante período de afastamento médico. Para o colegiado, a empresa extrapolou o poder diretivo ao demandar a empregada durante período de licença por recomendação médica. Segue abaixo um resumo.

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28/07/26

CLÍNICA ARCA COM RESCISÃO INDIRETA POR NÃO PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A RECEPCIONISTA

Uma recepcionista poderá se desligar do Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda (Cebrom) e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de pagamento de adicional de insalubridade, seguindo o entendimento do Tribunal de que o descumprimento de obrigações contratuais caracteriza falta grave do empregador. Segue abaixo um resumo.

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27/07/26

ATUAÇÃO DO MPT-RN GARANTE ESCALA QUINZENAL DE DESCANSO AOS DOMINGOS PARA TRABALHADORAS DO SETOR DE PANIFICAÇÃO

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou, em audiência realizada no dia 16 de julho , acordo com o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPAN/RN) e com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Panificação, Confeitaria, Trigo, Milho, Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas, Macarrão e Afins do RN (SINTPARN). Segue abaixo um resumo.

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27/07/26

NOVOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PASSAM A VALER EM 1º DE AGOSTO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2025 a junho de 2026.

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27/07/26

DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO: NÚMEROS DO TRT-15 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO

A mão esquerda ficou marcada para sempre. Depois de um acidente durante a operação de uma máquina em uma fábrica de embalagens de papelão, um trabalhador perdeu parte dos movimentos, da coordenação e da força, tornando-se incapaz de continuar exercendo uma atividade que complementava sua renda e fazia parte de sua identidade: tocar violão e teclado como músico. O processo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, evidencia que os impactos de um acidente de trabalho podem ultrapassar a perda da capacidade laboral e alterar profundamente projetos de vida, relações familiares e perspectivas profissionais. Segue abaixo um resumo.

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