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11/09/25

TRT DO CEARÁ MANTÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EX-GERENTE

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) confirmou, no mês de agosto, a decisão que condena multinacional do ramo de papelaria a pagar indenizações e verbas trabalhistas a uma ex-gerente. A decisão, relatada pelo desembargador Antônio Teófilo Filho, negou os recursos da empresa e da trabalhadora, mantendo a sentença de primeira instância, de autoria do juiz do trabalho Jammyr Lins Maciel, vinculado a 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

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11/09/25

PEDREIRO SERÁ INDENIZADO POR NÃO TER SIDO CONTRATADO APÓS FAZER EXAMES ADMISSIONAIS.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um pedreiro tem o direito a reparação por ter tido frustrada sua expectativa de contratação pela Rio Sul Construções Ltda. (RSC). A decisão segue o entendimento do TST de que deve haver respeito à boa-fé também na fase pré-contratual. O valor da condenação será definido pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG).

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11/09/25

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEFINE COMO DEVE SER A COMPROVAÇÃO DO VÍRUS ZIKA PARA ACESSO A BENEFÍCIOS

O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou, nesta quarta-feira (10), a Portaria SRGPS/MPS nº 1.806, que regulamenta os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial destinada à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. O normativo determina que a comprovação será feita por meio de laudo emitido por junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa com a deficiência. A Perícia Médica Federal será responsável pela análise e homologação desse laudo.

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11/09/25

GEOLOCALIZAÇÃO CONFIRMA VÍNCULO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA EM CURITIBA

Uma trabalhadora doméstica de Curitiba teve o seu vínculo de emprego confirmado pela 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) a partir de laudo de geolocalização (GPS). A decisão confirmou a sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho (VT) de Curitiba, que reconheceu o vínculo de emprego entre janeiro de 2018 e junho de 2023 pela prestação de serviços de forma rotineira.

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11/09/25

CTPS ASSINADA SEM TRABALHAR: MULHER DESCOBRE VÍNCULO FANTASMA E JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLVE CASO INÉDITO EM RORAIMA

Uma mulher ingressou com ação na Justiça do Trabalho após descobrir que estava registrada como funcionária de uma empresa localizada em Boa Vista (RR), embora nunca tenha trabalhado no local. Para solucionar o caso, a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou uma audiência virtual em 22 de agosto, durante o Dia Regional da Conciliação. Na ocasião, ela e o estabelecimento do ramo alimentício firmaram um acordo, que foi homologado pelo juiz do Trabalho Ney Silva da Rocha, com o apoio do secretário de audiência Talyson Ivan Silva Ferreira.

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10/09/25

TRABALHADOR TERÁ PRÓTESE CUSTEADA E PENSÃO VITALÍCIA APÓS ACIDENTE GRAVE NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Um servente que teve a perna esquerda amputada após um grave acidente de trabalho em março de 2019, deverá receber pensão vitalícia e indenizações por danos materiais, morais e estéticos, conforme decisão da Justiça do Trabalho. A sentença, proferida pela juíza Nadia Pelissari, reconheceu a responsabilidade da empresa, destacando a ausência de treinamento e fiscalização adequada no canteiro de obras.

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10/09/25

REGULAÇÃO DE TRABALHO POR APLICATIVO DEVE ROMPER COM CICLO DE PRECARIZAÇÃO

A regulação de atividades profissionais exercidas por meio de plataformas deve tratar motoristas e entregadores como trabalhadores reais e não apenas digitais, garantindo que tenham direitos reais. A avaliação foi feita pelo procurador do Trabalho Ilan Fonseca na terça-feira (9.9), em audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate abordou o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 (PLP 152/2025), que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo.

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10/09/25

INDÚSTRIA AERONÁUTICA É CONDENADA POR EXPOR QUADRO DE EMPREGADOS FALTOSOS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., de Jacareí (SP), a pagar R$ 50 mil de indenização por assédio moral organizacional. Empregados com faltas justificadas ou injustificadas e atrasos eram expostos em quadros afixados na empresa. Segundo o colegiado, a conduta é conhecida como “gestão por estresse” e impede o bem-estar individual no ambiente de trabalho.

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10/09/25

ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO PRAZO MAIOR PARA PARCELAR DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses. Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS).

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09/09/25

TST DEFINE 11 NOVOS PRECEDENTES VINCULANTES

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - em temas específicos. Com isso, fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão.

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09/09/25

TRT-MG AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE SOBRINHO E TIA EM AÇÃO TRABALHISTA

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG reformaram sentença e, por unanimidade, decidiram pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia dele. A decisão acolheu o recurso da reclamada ao concluir que não foram preenchidos os pressupostos legais para a configuração da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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