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21/10/25

ANEXOVIII-CORRELACAOITEMNBSINDOPCCLASSTRIB_IBSCBS_V1.00.00

Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo - cClassTrib. Trata-se de um trabalho inicial que passará por evoluções Em caso de dúvidas e/ou sugestões, entrar em contato através do canal: atendimento,nfs-e@rfb.gov.br (sugere-se incluir "AnexoVIII" no início do assunto/título do e-mail ).

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20/10/25

TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ITENS/SUBITENS DE SERVIÇO - ANEXO VIII

Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo - cClassTrib. Trata-se de um trabalho inicial que passará por evoluções

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20/10/25

SANCIONADA LEI QUE AMPLIA ACESSO DE AGRICULTORES FAMILIARES AO GARANTIA-SAFRA

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.236/25, que facilita o acesso de agricultores familiares ao Garantia-Safra e torna mais ágil o pagamento do benefício. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17), a nova norma reduz exigências, amplia a cobertura do programa e permite novas formas de uso dos recursos para fortalecer a produção no campo.

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17/10/25

REFIS 2025 É SANCIONADO PELO GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS; PRAZO DE ADESÃO COMEÇA NESTA QUARTA (15/10)

O governador Elmano de Freitas sancionou nesta terça-feira (14/10), após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025. Os contribuintes poderão aderir às condições especiais a partir desta quarta-feira (15/10) e terão descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.

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17/10/25

PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO SERÁ PRORROGADO ATÉ 20 DE OUTUBRO EM GOIÁS

O Governo de Goiás prorrogou até segunda-feira (20/10) o prazo para pagamento do valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual de veículos com final de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 ou 0. A Instrução Normativa com a prorrogação nº 220/25-SRE, de 15 de outubro de 2025, da Subsecretaria da Receita Estadual,  foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás.

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17/10/25

GOVERNO DE MT PRORROGA ATÉ 2028 BENEFÍCIO FISCAL QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS NOVOS

A redução na base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que isenta o pagamento do tributo no primeiro emplacamento de veículos novos adquiridos em concessionárias estabelecidas em Mato Grosso, foi prorrogada por mais três anos. O benefício fiscal, que encerraria em dezembro deste ano, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2028.

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17/10/25

ESTADO PRORROGA POR DOIS DIAS PRAZO PARA PAGAMENTO DE ICMS/AC

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esta sexta-feira, 17, para as empresas que tinham como data de vencimento o dia 15 de outubro.

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16/10/25

NOVO DECRETO ATUALIZA E MODERNIZA REGRAS DO CAT

O Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT) foi atualizado para incluir inovações que vão dar mais agilidade e segurança jurídica ao contencioso administrativo tributário em Goiás. Entre as mudanças, estão a harmonização dos prazos processuais com o Código de Processo Civil, a criação de efeito vinculante para as súmulas do CAT, a implantação do plenário virtual, além de novos instrumentos como os incidentes de uniformização de jurisprudência e julgamentos temáticos.

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