16/07/25
RECEITA FEDERAL PASSA A RECEBER INFORMAÇÕES DE REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BRASILEIROS E DESTINOS TURÍSTICOS NO BRASIL
A partir do dia 14 de julho de 2025, os registros dessas operações deverão ser efetuados somente no Portal e-CAC da Receita Federal pelo sistema Requerimento Web.
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