19/12/25
Além de ser um direito, as férias atendem a uma necessidade humana fundamental: o repouso físico e mental. Contudo, o desrespeito às regras previstas na legislação ainda é frequente e gera milhares de ações na Justiça do Trabalho, o que reforça a importância da conscientização sobre o tema.
19/12/25
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada, de forma indevida, de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas e abalo emocional, situação que resultou em sua dispensa.
19/12/25
A plataforma Facilita Brasil, desenvolvida pela Dataprev, com o objetivo de unificar o atendimento e simplificar o acesso aos serviços trabalhistas, com acesso direto entre cidadãos, empresas e o MTE, oferecendo mais agilidade, transparência e segurança na resolução de demandas trabalhistas.
18/12/25
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a obrigação de o Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas próprias funcionárias. O colegiado também validou a norma coletiva que permite o pagamento de auxílio em lugar da instalação de creches.
18/12/25
O Ministério da Previdência Social passou a integrar, nesta terça-feira (16), o Grupo de Trabalho Técnico Interministerial que vai discutir propostas relacionadas à regulamentação e à proteção social de trabalhadores e entregadores por aplicativo.
18/12/25
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas.
18/12/25
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.
18/12/25
Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora com deficiência auditiva por práticas que violaram sua dignidade e seus direitos enquanto pessoa com deficiência. Diante da gravidade dos fatos apurados, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) elevou o valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00 no primeiro grau, para R$ 50.000,00. O voto que pautou a decisão teve como relator o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos.
17/12/25
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento médico de um técnico que ficou paraplégico num acidente de helicóptero a serviço da empresa. O custeio envolve o fornecimento de cadeira de rodas adequada e a realização das adequações necessárias na moradia do trabalhador, aposentado por invalidez. O colegiado também aumentou a pensão mensal de 85% para 100% da remuneração do trabalhador.
17/12/25
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma cartilha inédita voltada à advocacia com orientações práticas sobre a mediação pré-processual na Justiça do Trabalho. A publicação apresenta a mediação como um caminho para transformar conflitos em entendimento, incentivando o diálogo entre as partes e a busca por soluções consensuais.
17/12/25
3ª CÂMARA RECONHECE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A GLP
16/12/25
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação do projeto que amplia a contratação obrigatória de pessoas com deficiência pelas empresas, após um pedido de audiência pública feito pelo senador Laércio de Oliveira (PP-SE). Ele quer incluir as estatais no projeto.
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