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19/01/26

REJEIÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME SOCIAL DE EMPREGADA TRANS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando também a reintegração da mulher ao emprego por entender discriminatória a dispensa sem comprovação de motivos legítimos que justificassem a ruptura contratual.

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19/01/26

JANEIRO BRANCO: DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR PETROLEIRA APÓS LICENÇA MÉDICA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de produção offshore da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., que atua na exploração de petróleo e gás. O empregado, que estava em tratamento contra dependência química, foi desligado sem justa causa logo após um período de internação médica.

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16/01/26

MPT-SE E CEREST ARACAJU DISCUTEM AÇÕES EM BENEFÍCIO DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES

Ações conjuntas voltadas a trabalhadoras e trabalhadores pautaram a reunião realizada nesta quinta-feira (15), na sede do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). O procurador do Trabalho Emerson Albuquerque Resende, coordenador Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), recebeu representantes da Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Reast) de Aracaju.

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16/01/26

REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL COM DOIS DIAS DE DESCANSO VAI A PLENÁRIO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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16/01/26

HOMEM QUE ALEGA TER COMPRADO FAZENDA NA BAHIA NÃO CONSEGUE REVERTER PENHORA

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado entendeu que o pedido exigia o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do TST.

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16/01/26

EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR VENDEDOR POR BURNOUT E POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve, em parte, a condenação de uma empresa do setor de certificação ao reconhecer que a forma de organização do trabalho contribuiu para o agravamento do quadro de saúde mental de um empregado da área comercial, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (TAG), associado a episódios de esgotamento profissional (burnout).

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16/01/26

COMISSÃO APROVA RETORNO DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA EM RESCISÕES

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.

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