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07/04/26

CONSTRUTORA É CONDENADA POR DESCUMPRIR LEIS TRABALHISTAS E NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro de uma de suas obras. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado aos direitos trabalhistas não pode ser uma opção nem pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Segue abaixo um resumo.

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06/04/26

MTE LANÇA CANPAT 2026 COM FOCO NA PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza, na próxima segunda-feira, às 14h30, a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. A abertura do evento contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A cerimônia ocorrerá no auditório do MTE, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do MTE.

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06/04/26

FGTS EM PROCESSOS TRABALHISTAS EFETUADOS VIA FGTS DIGITAL

OFGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação). Segue abaixo um resumo.

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02/04/26

RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE CONVÊNIOS SESI/SENAI E CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI

Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial e recolhê-los em DARF junto com os demais tributos.

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02/04/26

MOTORISTA DE ÔNIBUS AGREDIDO EM SERVIÇO POR PASSAGEIRO SERÁ INDENIZADO

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa de transporte coletivo de Goiânia ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista de ônibus vítima de agressão durante o trabalho. A decisão reformou parcialmente sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia. Segue abaixo um resumo.

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01/04/26

PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE É ANULADO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. Segundo o colegiado, a rescisão contratual não observou a exigência legal aplicável a quem tem garantia provisória de emprego, como as trabalhadoras gestantes. Segue abaixo um resumo.

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01/04/26

GOVERNO SANCIONA LEI QUE AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 20 DIAS E CRIA SALÁRIO-PATERNIDADE

O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Segue abaixo um resumo.

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