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CAE APROVA COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE GUINDASTE

Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar imposto no mesmo município onde sejam executados, e não mais no local de sede da empresa. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (3). O PLP 92/2024 seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado. O relator, senador Laércio Oliviera (PP-SE), explica que proposta surgiu para resolver impasse entre cidades que são as sedes das empresas de guindaste e as prefeituras onde os serviços são prestados.

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RECEITA FEDERAL ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI

1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;

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SINDICALISTAS BIELORRUSSOS PEDEM APOIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NA OIT EM TEMA SINDICAL

Lideranças sindicais da Bielorrússia pediram nesta quinta-feira (5) apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam do direito à liberdade de associação. Em audiência com o secretário- executivo do MTE, Francisco Macena, e com a presença do secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Lisboa, o presidente em exercício do Congresso dos Sindicatos Democráticos da Bielorrúsia, Maksim Pazniakou, entregou documento que contextualiza os problemas enfrentados pelo setor sindical no seu país.

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