TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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18/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

Jogador de Futebol Consegue Rescindir Contrato por Atraso no FGTS.

Para o colegiado, o atraso contumaz no cumprimento das obrigações trabalhistas justifica a chamada rescisão indireta, ou “justa causa do empregador”.

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18/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ICMS/MA: SEFAZ DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A CONSULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Atendendo a demanda da legislação e dos princípios constitucionais da transparência pública, a SEFAZ/Maranhão disponibilizou no seu portal uma plataforma para consulta dos débitos dos tributos estaduais e débitos não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.

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18/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ICMS/MA: DIFAL PASSA A SER PAGO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO POR CONTRIBUINTE REGULAR

Por meio do Decreto 39.141/2024, assinado pelo Governador Carlos Brandão no último dia 7 de junho, o Estado do Maranhão alterou o Regulamento do ICMS do estado para modificar os parágrafos 2º e 3º do art. 69, que trata do pagamento do ICMS pelos contribuintes sujeitos à apuração por período.

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17/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios.

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17/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE LONDRINA INDENIZARÁ FUNCIONÁRIA COM CÂNCER POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A 1ª Turma de Desembargadores do TRT da 9ª Região manteve a responsabilização de um posto de gasolina por demitir de forma discriminatória uma funcionária que tratava um câncer.

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17/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CAMBISTA DE JOGO DO BICHO E DE APOSTA ONLINE TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego de “cambista” de apostas de jogos esportivos.

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14/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

MPS REALIZA MAIS DE 15 MIL PERÍCIAS MÉDICAS COM USO DE TELEMEDICINA

Ministério da Previdência Social (MPS) atendeu, entre os meses de abril e maio deste ano, mais de 15 mil segurados com o uso da telemedicina.

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14/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CAS APROVA AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE COMPLICAÇÃO NO PARTO

O PJ 386/2023 aumenta o período da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto.

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13/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

STF RETOMA JULGAMENTO QUE DISCUTE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS

Supremo analisa uma ação do partido Solidariedade apresentada em 2014, que questiona o modelo atual de reajuste dos valores depositados no fundo.

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12/06/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

IPVA/RS: DONOS DE VEÍCULOS QUE TIVERAM PERDA TOTAL DURANTE ENCHENTES PODEM SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE PARTE DO IPVA

Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes registradas no Rio Grande do Sul podem pedir a devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024. O procedimento, chamado de repetição de indébito, já é previsto na legislação estadual. A restituição é feita proporcionalmente aos meses do ano de 2024 em que os contribuintes deixaram de exercer a posse ou a propriedade sobre o veículo.

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