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15/04/25

SERVIÇOS ACESSADOS POR MEIO DO SEI FICARÃO INDISPONÍVEIS

A Secretaria da Economia informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) passará por uma atualização para a versão 5.0 e, por esse motivo, ficará indisponível das 23h do dia 16 de abril até as 23h do dia 21 de abril. Durante esse período, diversos serviços eletrônicos estarão fora do ar, como a solicitação de restituição ou parcelamento de ITCD e IPVA, celebração de Regimes Especiais (GRE/ProGoiás), autorregularização fiscal, acesso a processos administrativos e tributários, peticionamento eletrônico, entre outros. A paralisação também afeta sistemas integrados como a Plataforma Digital de Processos (PDP), o Sistema AutoReg, o ITCDWeb e o Sistema de Contabilidade Geral (SCG).

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14/04/25

CARPINTEIRO QUE TEVE DEDOS AMPUTADOS EM ACIDENTE OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela RC Engenharia e Comércio Ltda., microempresa de Belo Horizonte (MG), a um carpinteiro que perdeu parte dos dedos da mão direita ao operar uma serra circular. A decisão levou em conta a extensão do dano, porque houve lesão permanente que gera comprometimento importante na vida cotidiana do trabalhador.

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14/04/25

IPVA: SEFAZ AMPLIA ACESSO A DESCONTO DO BOM CONDUTOR COM DESBUROCRATIZAÇÃO

O desconto do Bom Condutor, que reduz em até 20% o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores sem multas de trânsito recentes em seus prontuários, tem sido acessado por cada vez mais cidadãos no Amazonas. Os pedidos deferidos deste tipo de desconto este ano, já superaram todo o período de 2024, que, por sua vez, dobraram em relação ao ano de 2023. Em 2025, só nos três primeiros meses do ano, foram mais de 20 mil condutores beneficiados.

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14/04/25

DF RENOVA ISENÇÃO DO ICMS PARA EQUIPAMENTOS E INSUMOS DA SAÚDE

O Governo do Distrito Federal prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma relevante lista de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. Nesta sexta (11), o Diário Oficial do DF (DODF) trouxe a homologação do Convênio nº 143/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do tema. A decisão vale até 31 de julho, mas nova prorrogação deste benefício será examinada em breve pelo colegiado.

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11/04/25

ATENÇÃO! MEIS TÊM NOVAS REGRAS PARA PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS

Atenção microempreendedores individuais (MEIs) do comércio, indústria e transporte: já estão valendo as novas regras para preenchimento de notas fiscais. Desde o último dia 1º de abril, quem atua nesses setores precisa incluir o Código de Regime Tributário 4 (CRT), ao emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A alteração não afeta MEIs prestadores de serviços.

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11/04/25

SEFAZ-AL LANÇA NOVOS SERVIÇOS NA NISE PARA AGILIZAR ATENDIMENTO FISCAL

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) ampliou os atendimentos da Nise, sua assistente virtual, com três novos serviços que facilitam a rotina de contribuintes e contadores. A partir de agora, é possível esclarecer dúvidas relacionadas às malhas fiscais, declarações fiscais e notificações emitidas pela Superintendência de Inovação e Conformidade Fiscal (Sicof), de forma totalmente digital.

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10/04/25

COMPANHEIRA DE VIGILANTE MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO TEM DIREITO INDIVIDUAL À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa de segurança e vigilância ao pagamento de indenização por danos morais à companheira de vigilante morto em acidente de trabalho, por entender que o reconhecimento da união estável posteriormente a ação movida pelas filhas do trabalhador não impede a reparação pelo sofrimento causado à companheira.

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10/04/25

SINDICATOS DEFINEM PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM EM SÃO LUÍS DURANTE AUDIÊNCIA NO TRT-16 10/042025

Em audiência de conciliação no dissídio coletivo movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão - SEEMA em face do Sindicato dos Estabelecimentos prestadores de serviços de Saúde em São Luís – SINDHOSP/SL, conduzida pelo juiz auxiliar do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), Sergei Becker, as partes chegaram a um acordo sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem, no valor de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), instituído pela Lei nº 14.434/2022 (Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira), aos profissionais que atuam na Capital São Luís.

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