14/05/25
RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL QUE FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS INCLUÍDOS NA DIRBI
A Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários.
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14/05/25
LISTAS DE JURISDIÇÕES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E DE REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS É ATUALIZADA
Mudança reconhece avanços em transparência fiscal e investimentos estratégicos desses parceiros internacionais.
14/05/25
NOVAS REGRAS DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS ENTRAM EM VIGOR NA SEXTA-FEIRA (16/5/225)
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos serviços até 15 de maio. A lista das instituições que já concluíram a integração está disponível no portal Jus.Br.
14/05/25
TRT RN DÍVIDAS TRABALHISTAS TAMBÉM PODERÃO SER PAGAS VIA PIX DA CAIXA ECONÔMICA
Mais uma inovação será utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano, para facilitar o pagamento das dívidas de empresas com seus trabalhadores: o uso do Pix diretamente na conta do trabalhador.
14/05/25
OS BENEFICIÁRIOS DO INSS QUE TIVERAM VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO EM SEUS CONTRACHEQUES SERÃO INFORMADOS DO DIREITO AO RESSARCIMENTO
No dia 13/5/2025 foi publicado no Diário Oficial da União, a IN NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
13/05/25
CALCULADORA DE RENDA VARIÁVEL FACILITA E INCENTIVA INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO, DIZ HADDAD
Durante lançamento oficial de ferramenta produzida em parceria entre Receita Federal e B3, ministro da Fazenda destacou avanços que a digitalização dos serviços proporciona à população brasileira.
13/05/25
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RFB
Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.
08/05/25
MP DE DESONERAÇÃO DE DATA CENTERS DEVE SAIR NESTA SEMANA, DIZ HADDAD
A medida provisória que antecipa os efeitos da reforma tributária e desonera os data centers (centro de dados) que se instalarem no Brasil deve sair ainda nesta semana, disse nesta terça-feira (6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com cerca de 40 executivos e empresários do Vale do Silício, na Califórnia, o ministro apresentou a nova política nacional de data centers, que pretende atrair investimentos de até US$ 2 trilhões nos próximos anos.
06/05/25
PETROBRAS REDUZ PREÇOS DO DIESEL PARA DISTRIBUIDORAS; SAIBA O QUE ENTRA NO VALOR COBRADO NA BOMBA
A partir de hoje, 6 de maio, a Petrobras reduzirá seus preços de venda de diesel A para as distribuidoras que passarão a ser, em média, de R$ 3,27 por litro, uma redução de R$ 0,16 por litro.
05/05/25
SEFAZ INSTITUI REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT)
A Secretaria de Fazenda, por meio da sua Unidade de Substituição Tributária, instituiu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação – ROT.
30/04/25
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto.
29/04/25
ANOTAÇÃO POSITIVA SOBRE USO DE EPI AFASTA RISCO LABORAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial.