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As políticas públicas de Previdência Social oferecem regras diferenciadas às mulheres. Essas normas foram implementadas com o objetivo de diminuir a desigualdade de gênero que existe no mercado de trabalho.
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CASO DE FEMINICÍDIO EM NAVIO DE CRUZEIRO RETORNARÁ À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA EXAME DE PROVAS
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A opção de pagamento de impostos e taxas estaduais de Minas Gerais por meio do Pix simplificou a vida dos cidadãos e empresas e ainda gerou redução de gastos do Estado com tarifas bancárias. De acordo com levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), somente em 2025, até 28 de fevereiro, 2,4 milhões de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorreram por meio do Pix, o que resultou em economia superior a R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.
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ECONOMIA PARTICIPA DA II SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) assinaram nesta terça-feira (11/3) um termo de cooperação técnica. Como parte do projeto IBS Ceará, a parceria interinstitucional tem o objetivo de promover a colaboração necessária para a implementação da reforma tributária no estado e nos municípios do Ceará.
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O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto, a Medida Provisória que cria uma linha de crédito direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive empregados rurais, domésticos e empregados do MEI que vão poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimo mais barato nas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao INSS.
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A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que reconheceu vínculo empregatício a cuidadora dispensada após falecimento de paciente idosa. A decisão condenou o filho da beneficiada a arcar com as obrigações trabalhistas, apesar de ele não residir com a mãe.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período de experiência.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um sindicato do Distrito Federal para que a G4F Soluções Corporativas Ltda. fosse obrigada a repassar contribuições referentes a cada empregado para a assistência odontológica prestada por ele, conforme previa norma coletiva. Segundo o colegiado, a entidade sindical, ao instituir uma cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, contraria os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar horas extras a uma bancária que teve de participar de cursos online fora do horário de expediente. A decisão segue o entendimento do TST de que o período destinado à realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento, quando ultrapassa o limite máximo da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário.
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