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PARTE DOS PRODUTORES RURAIS DO RS DEVE DEIXAR DE USAR NOTA FISCAL EM PAPEL EM JULHO
O novo grupo de produtores rurais que passou a ser obrigado a emitir nota eletrônica em fevereiro de 2025 têm até 30 de junho para usar a documentação em papel, o chamado “talão do produtor” (modelo 4 da Nota Fiscal). A utilização desta alternativa estava permitida para aqueles cujos talões já haviam sido impressos. Agora, a partir de 1º de julho, o uso passa a ser vedado.
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MAIS DE 11 MIL EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL REALIZARAM O RECADASTRAMENTO ANUAL
As empresas do Simples Nacional contribuintes de ICMS no Rio Grande do Sul devem estar atentas ao prazo para realizar o recadastramento anual junto à Receita Estadual. Ao todo, 11,3 mil empresas concluíram o procedimento no primeiro mês do programa, que iniciou no dia 1º de maio e encerra no dia 30 de setembro. Esse número representa 5,9% do total de 190 mil empresas que devem revisar e confirmar ou corrigir suas informações cadastrais com a administração tributária gaúcha.
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AUDITOR DA SEFAZ/MA LANÇA E-BOOK SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
O Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA), Adriano Silva, lançou neste sábado (31 maio) o livro digital “Resumo Otimizado da Reforma Tributária”. O E-book contém 360 páginas e oferece um resumo detalhado da Reforma, fundamentado na legislação atual, incluindo a LC 214/2025, o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988.
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TRT-MG DECIDE QUE AÇÃO TRABALHISTA DE PILOTO DE AVIÃO DEVE SER JULGADA EM CAMPINAS-SP, ONDE ELE PRESTAVA SERVIÇO
A Justiça do Trabalho considerou a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, incompetente para julgar a ação trabalhista proposta por um aeronauta (tripulante de avião, pessoa que trabalha a bordo de aeronaves, como o piloto, mecânico, comissário de bordo, copiloto, etc.) em face da empresa de transporte aéreo de passageiros. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que determinaram a remessa do processo para julgamento em uma das Varas do Trabalho da cidade de Campinas, em São Paulo, local da prestação do serviço.
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REPRESENTANTES DO MTE AJUDAM A APROVAR CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS
Foi aprovada nesta quarta-feira (4) na 113ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontece em Genebra, Suíça, a criação de uma convenção internacional, acompanhada de uma recomendação, para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. A medida, que contou com a participação ativa de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Brasil, deve ser concluída em 2026. A proposta foi aprovada com 66 votos a favor e 18 contra, e representa um marco na luta contra a precarização das condições de trabalho de entregadores, motoristas de aplicativo e outros profissionais vinculados à chamada “economia de plataforma”.
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IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DOS AFASTAMENTOS NO ESOCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
Desde outubro de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca automaticamente as informações de afastamento enviadas pelo ambiente nacional do eSocial para calcular o último dia de trabalho. Essa automatização assegura o correto processamento das informações e agiliza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, proporcionando maior celeridade no atendimento aos segurados.
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DESATIVAÇÃO DA CONSULTA DA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL ON-LINE NO ESOCIAL
A Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial foi descontinuada a partir de 10/02/2025. A partir dessa data, empregadores e órgãos públicos que necessitarem realizar a qualificação cadastral deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote – CQC, por meio do seguinte link: https://esociallote.dataprev.gov.br/ usando o seu certificado digital.
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AUXILIAR DE ESTOQUE QUE AMEAÇOU COLEGA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de estoque da cidade de Formosa (GO), dispensado após um episódio de agressão verbal contra uma colega de trabalho.
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REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA SÓ PODE VALER DEPOIS DE 90 DIAS DE SUA CRIAÇÃO, DECIDE STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ter efeito apenas 90 dias após a medida que determinou a redução, ou seja, devem observar a chamada anterioridade nonagesimal.
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