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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) reitera que desde 1º de fevereiro de 2025 tornou facultativa a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio dos Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), cuja vedação de uso para a emissão dos documentos fiscais do Varejo se dará a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Os paranaenses já podem calcular de forma simplificada o quanto vão economizar com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) desenvolveu uma calculadora que mostra de forma simples e direta o que a nova alíquota de 1,9% representa para o bolso dos consumidores.
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Nesta quinta-feira (21), o Governo do Ceará efetivou mais uma resposta aos impactos na economia local causados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos (EUA). Buscando apoiar a manutenção dos negócios das empresas com o mercado norte-americano e assegurar a manutenção de emprego dos cearenses, o governador Elmano de Freitas assinou o decreto que regulamenta o projeto de lei com medidas de mitigação. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual, acompanhado por sua equipe de secretariado e representantes do setor produtivo, detalhou as ações que contemplam aquisição de crédito fiscal, redução de encargos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), subvenção econômica e compra direta de alimentos.
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Em entrevista ao programa Vox Populi Jurídico, da WebTV Redentor, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) José Luis Campos Xavier elucidou pontos sobre a Reforma Trabalhista de 2017. O bate-papo foi transmitido ao vivo nessa terça-feira (19/8) (link para outro sítio).
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Newell Brands Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para comprovar a doença ocupacional de uma ex-empregada. A decisão segue a jurisprudência consolidada que admite, em casos como esse, a atuação de fisioterapeutas como peritos judiciais, desde que comprovada a qualificação técnica.
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A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou concessionária que administra rodovias do Estado de São Paulo a indenizar por dano moral trabalhadora que sofreu roubo à mão armada na cabine de pedágio onde atuava. O acórdão reformou sentença que apontou falta de provas do ocorrido, e decidiu em função dos fatos incontroversos, reconhecidos pela reclamada, o que dispensa comprovação.
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Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
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Notificações da Receita Federal elevaram em 9% o índice de pagamentos tempestivos e incrementaram em quase 16% a arrecadação, resultando em acréscimo médio mensal de R$ 49 milhões.
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RFB e Serpro lançam novas funcionalidades que dão mais autonomia para negociar débitos e evitam idas desnecessárias à Receita Federal.
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O Governo de Goiás publicou, nesta segunda-feira (18/8), o Decreto nº 10.762, que concede isenção do ICMS sobre o biometano utilizado por empresas de transporte coletivo que operam na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), em Goiânia e Anápolis. A medida vale dentro da quota mensal de consumo definida pela Agência Goiana de Regulação (AGR).
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