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A CTPP aprovou importantes atualizações nas Normas Regulamentadoras (NRs), incluindo mudanças em barragens de mineração, setor calçadista e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
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Publicada versão 1.10 da DFe - NT 2024.001 que trata da adequação dos leiautes do CT-e, do BP-e, da NF3e e da NFCom à Reforma Tributária do Consumo.
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O Governo do Estado publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado, na segunda-feira (9), o Decreto de número 4.376, que regulamenta a concessão de desconto de até 15% pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2025.
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A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 1510/2023 do Governo de SP que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol.
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A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, divulgou os percentuais que caberão a cada um dos 497 municípios gaúchos no rateio da arrecadação do ICMS ao longo de 2025. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo para o ano que vem aponta como o Estado irá repartir cerca de R$ 9 bilhões entre as prefeituras.
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Pela primeira vez o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, realizou a liberação da Declaração Única de Importação (Duimp) por meio do seu sistema de importação integrado ao Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX, da Receita Federal do Brasil.
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más condições no ambiente de trabalho...
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A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela companhia aérea Gol a agente de atendimento em call center. A trabalhadora foi acusada de fazer comercialização indevida de benefício de passagens aéreas concedido aos empregados, mas, segundo o acórdão, não apresentou provas que comprovem a venda dos bilhetes.
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A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12), a operação Gracioso, com o objetivo de combater fraudes em benefícios por incapacidade temporária no Paraná. Durante a ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comercial localizados nas cidades paranaenses de Curitiba e Ponta Grossa.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
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