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Pagamento do imposto e multa pode ser realizado até segunda-feira (16/12/2024) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal.
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Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.
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O Paraná vai conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações para aquisições de bens destinados à fabricação de combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), biometano, biogás, metanol e CO2.
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Instrução Normativa Nº 138/2024, possibilitou, às empresas do Simples Nacional não credenciadas, o parcelamento de débitos de ICMS devidos por fora do PGDAS-D.
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Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/2022, que prevê o fim da cobrança da taxa adicional de roaming entre países do Mercosul. O texto segue para análise do Senado.
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O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou nesta quinta-feira (12) os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que incluem os resultados do setor público e privado ao longo do ano...
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A CTPP aprovou importantes atualizações nas Normas Regulamentadoras (NRs), incluindo mudanças em barragens de mineração, setor calçadista e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
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Publicada versão 1.10 da DFe - NT 2024.001 que trata da adequação dos leiautes do CT-e, do BP-e, da NF3e e da NFCom à Reforma Tributária do Consumo.
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O Governo do Estado publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado, na segunda-feira (9), o Decreto de número 4.376, que regulamenta a concessão de desconto de até 15% pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2025.
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