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Mudança define novas responsabilidades entre distribuidoras e consumidores livres conforme tipo de conexão ao sistema elétrico
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O Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) da Bahia deu um novo passo para a modernização e fortalecimento de sua gestão, com o lançamento de um manual de governança, que servirá como referência para todos os órgãos estaduais responsáveis pela condução de contratos desse tipo. O documento traz uma visão integrada e atualizada de conceitos, processos, estruturas e instrumentos que sustentam a política estadual de PPP. A apresentação ocorreu nesta sexta-feira (28), em Salvador, em um evento que reuniu cerca de 50 participantes.
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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei nº 12.651, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), voltado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo multas e juros.
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O Ministério do Trabalho e Emprego notificou milhares de empresas por descumprimento das regras do Programa Crédito do Trabalhador (Lei nº 10.820/2003)
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Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet!
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O STF decidiu, por maioria, que a regra de transição do fator previdenciário para segurados filiados antes da Lei 9.876/1999 é obrigatória, não permitindo ao segurado escolher o cálculo mais vantajoso. A decisão foi tomada nos embargos de declaração do RE 1.276.977 (Tema 1.102), em sessão virtual encerrada em 25/11. O entendimento confirma o que o Tribunal já havia firmado em 2024, nas ADIs 2110 e 2111. Com isso, fica definitivamente superada a tese da “revisão da vida toda”, que havia sido admitida em 2022.
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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma construtora a indenizar um trabalhador vítima de acidente de trabalho, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa. O empregado ficou permanentemente incapacitado após o desabamento de um muro em uma obra pública. Além dos danos materiais e morais ao empregado, a decisão também manteve a indenização por dano moral em ricochete à esposa e à filha da vítima.
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Sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em 5/8/2024, tendo sido dispensado sem justa causa quatro dias depois, em 9/8/2024.
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Uma farmacêutica que realizava depósitos bancários para a empresa em que trabalhava, embora não tivesse qualquer treinamento ou habilitação para transporte de valores, deverá receber R$ 3 mil de indenização por danos morais.
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O Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT) ingressou com ação contra a filial de uma empresa de telefonia sediada em Rio Branco, pela prática reiterada de irregularidades trabalhistas, como a imposição de horas extras sem acordo com os empregados, cobranças e formas de tratamento ofensivas, ameaças de punição em caso de não cumprimento de metas e submissão dos trabalhadores a jornadas exaustivas aos finais de semana, inclusive com extrapolação do horário de almoço. Tais comportamentos configuraram assédio moral e diversas outras violações.
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