Notícias Diárias

ICMS/PB: SEFAZ-PB INICIA PROCESSO DE EXCLUSÃO DE 2.589 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOe-SEFAZ), três editais para tornar público o processo inicial de exclusão de 2.589 empresas optantes do Simples Nacional (inclusive optantes SIMEI). As empresas, que estão com irregularidade no cadastro da inscrição estadual, têm prazo de 30 dias para procurar a repartição fiscal do seu domicílio para providenciar a regularização ou para impugnar a exclusão.

ICMS/ES: CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA 2025 É DEFINIDO

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ISENTA DE IMPOSTOS PRODUTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção tributária para produtos de tecnologia assistiva destinados à pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PRODUTOS QUE DÃO MAIS AUTONOMIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção tributária para produtos de tecnologia assistiva ou ajuda técnica destinados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

ICMS/GO: GOVERNO DE GOIÁS PUBLICA DECRETO QUE BENEFICIA ENERGIA VERDE E BIOGÁS

O Governo de Goiás publicou, na terça-feira (18/11), no Diário Oficial, um decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado que concede o diferimento do ICMS na compra de equipamentos destinados à geração e transmissão de energia solar, eólica e biogás.

ICMS/AM: EXCLUSÃO EM LOTE DO SIMPLES NACIONAL POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS

Em 31/12/2024, a Sefaz/AM irá proceder a exclusão em lote de contribuintes optantes pelo Simples Nacional por débito (cuja exigibilidade não estivesse suspensa). Se o contribuinte desejar voltar para o Simples Nacional, basta que se regularize: pagando ou parcelando os valores devidos (o parcelamento suspende a exigibilidade) e formalize o pedido de OPÇÃO no  Portal do Simples Nacional, até 31/01/2025.

TRT-BA VÊ DISCRIMINAÇÃO EM “BRINCADEIRAS” SOBRE ANTICONCEPCIONAIS PARA BANCÁRIAS

Uma bancária de Salvador será indenizada em R$ 30 mil após ser apelidada de "Smurfette" e ouvir comentários misóginos de seu gerente sobre o uso de anticoncepcionais em reuniões. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu que o Banco Bradesco S/A tinha uma conduta discriminatória em relação às mulheres da agência. Da decisão, ainda cabe recurso.

UM EPI - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NO TRABALHO, SEM O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) EMITIDO PELO MTE NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO EPIS, MESMO QUE SEJAM COMERCIALIZADOS OU UTILIZADOS COM ESSA FINALIDADE

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é responsável por certificar e validar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), que precisa atender aos requisitos da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021 para que seja considerado um EPI. Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade.

NEGADA INDENIZAÇÃO A SOCIOEDUCADOR QUE SE MACHUCOU AO TENTAR SUBIR EM MURO PARA CONTER FUGA DE ADOLESCENTES

  O juiz Marcelo Segato Morais, titular da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um ex-socioeducador que sofreu um acidente durante o trabalho. O magistrado considerou que o fato não decorreu de culpa da empregadora, mas do próprio trabalhador, e que os danos causados não foram suficientes para gerar dever de compensação.

EMPRESA DE FRIOS É CONDENADA POR OBRIGAR FUNCIONÁRIO A TRABALHAR DE DOMINGO A DOMINGO

  A Terceira Turma de Julgamento do TRT-CE, confirmando decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que atuava como gerente para uma empresa de frios, que o obrigava a abrir o estabelecimento de domingo a domingo. A condenação prevê o pagamento de indenizações por danos morais e existenciais, que juntas somam R$ 35 mil, além de outras multas trabalhistas.