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DIA MUNDIAL DO AUTISMO: CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL. FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA PODEM TER DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Entretanto, a conscientização vai além da visibilidade. A inclusão social se constrói com a garantia de direitos, entre eles, o acesso a benefícios fundamentais para famílias em situação de vulnerabilidade, como o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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MÃE DE CRIANÇA COM EPILEPSIA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA E GANHA INDENIZAÇÃO

Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus, neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe de uma criança com epilepsia. A trabalhadora, que atuava no período noturno, foi demitida sob alegação de desídia, devido a faltas injustificadas. A juíza responsável pelo caso, Kelly Cristina Diniz Porto, no entanto, considerou que as faltas eram justificadas pela necessidade de cuidar do filho, cuja condição de saúde exige atenção constante.

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MEIS TÊM NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.

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ISENÇÃO DE IMPOSTOS EM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA JÁ ESTÁ EM VIGOR

A partir desta terça-feira, 1º de abril, entra em vigor a medida do Governo do Estado que isenta produtos da cesta básica da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi formalizada com o Decreto Nº 23517 (publicado no DOE nº 5/2025, de 8 de janeiro de 2025), assinado pelo governador Rafael Fonteles, com o objetivo de reduzir os custos de alimentos essenciais, como arroz, feijão, ovos e outros, aumentando o poder de compra das famílias piauienses.

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CESTA BÁSICA NA PARAÍBA É A QUARTA MENOR DO BRASIL DEVIDO À ISENÇÃO DE IMPOSTOS EM VÁRIOS PRODUTOS, REVELA SECRETÁRIO DA SEFAZ-PB

O Governo da Paraíba vem mantendo uma política tributária sobre itens de alimentos primários e de intenso consumo das famílias paraibanas com isenção de ICMS ou com redução das alíquotas. Essa iniciativa vem contribuindo para que o valor da cesta básica continue sendo uma das quatro menores do Brasil, conforme dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do mês de março.  

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