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TST COMEÇA A JULGAR VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
TST COMEÇA A JULGAR VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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TRABALHADOR PERDE PRAZO PARA COBRAR VALORES DEVIDOS POR SUPERMERCADO JÁ RECONHECIDOS NA JUSTIÇA. ELE NÃO INDICOU AÇÕES SUFICIENTES PARA RECEBER O DINHEIRO
TRABALHADOR PERDE PRAZO PARA COBRAR VALORES DEVIDOS POR SUPERMERCADO JÁ RECONHECIDOS NA JUSTIÇA. ELE NÃO INDICOU AÇÕES SUFICIENTES PARA RECEBER O DINHEIRO.
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SALÁRIO-MATERNIDADE PODE SER PRORROGADO EM CASO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO PARTO. ESTE BENEFÍCIO É CONCEDIDO EM CASO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DA SEGURADA OU DO RECÉM-NASCIDO
As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação hospitalar devido a complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o benefício será pago durante todo o período de internação, além dos 120 dias pagos já previstos.
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FÁBRICA DE MALHAS DEVE PAGAR MULTA INTEGRAL DO FGTS A TRABALHADORES DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas de Jaraguá do Sul (SC), demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito à multa integral de 40% do FGTS. Embora a pandemia tenha sido reconhecida como motivo de força maior por meio de medida provisória, o colegiado entendeu que isso, isoladamente, não justifica a redução da multa pela metade, como admitido em algumas situações pela CLT.
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PUBLICADA V. 1.11 DA NOTA TÉCNICA 2022.005
Foi publicada a v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005 que divulga ICMS na Operação Interestadual de Vendas a Consumidor Final.
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ICMS/SP: CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA JÁ PODEM SER UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DO IPVA 2025ICMS/SP: CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA JÁ PODEM SER UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DO IPVA 2025
O usuário cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista pode utilizar seus créditos até 31 de outubro para pagar, total ou parcialmente, o IPVA de 2025 do seu veículo. Outubro é o único período do ano em que os consumidores podem utilizar seus créditos com essa finalidade. Neste caso, é preciso fazer essa opção no site da Nota Fiscal Paulista.
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ICMS/SC: SC NÃO VAI COBRAR TAXA DO GOVERNO FEDERAL QUE RESULTARIA NO AUMENTO DO IPVA
Santa Catarina não irá aderir ao convênio do Governo Federal para cobrar o SPVAT no IPVA. A decisão foi anunciada pelo governador Jorginho Mello nesta sexta-feira (11), durante visita a Lages, e está respaldada em análises da Secretaria de Estado da Fazenda e do Detran/SC.
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ICMS/PB: SEFAZ-PB INICIA PROCESSO DE EXCLUSÃO DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL COM DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes MEI (Microempreendedor Individual), que estão com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Neste ano, 3.080 empresas receberam a notificação de exclusão no Portal do Simples Nacional
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LOCADORA DE VEÍCULO É CONDENADA POR HOMOFOBIA CONTRA VENDEDORA
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fixou a reparação em R$ 30 mil.
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COMO OBTER O CERTIFICADO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS.
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