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Mantida Penhora de 30% do Salário de Devedor para Pagar Dívida Trabalhista.
Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, entenderam que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor.
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Notícias Diárias
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BPC: ENTENDA O CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social.
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Prazo para Pedir Revisão de Benefício Previdenciário é de Dez Anos.
O prazo para solicitar os benefícios previdenciários poderá ser requerido pelo segurado ou representante legal no aplicativo ou site Meu INSS.
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Sistema e-CAC Terá Parada Programada para Manutenção
A Receita Federal informa que haverá uma parada programada para manutenção de alguns serviços do e-CAC.
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ITCD/RS: RECEITA ESTADUAL PRORROGA PRAZOS DE PAGAMENTO DO ITCD
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, estendeu o prazo de pagamento das guias do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) que venciam no final de abril ou durante os meses de maio e junho. A medida está estipulada no Decreto nº 57.650/2024, publicado nesta terça-feira (4/6) no Diário Oficial do Estado (DOE).
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ICMS/MG: SECRETARIA DE FAZENDA ESCLARECE DECRETO QUE AUTORIZA REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM MINAS GERAIS
Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais dessa terça-feira (4/6) o Decreto 48.836/24, "que dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas".
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Título da Notícia: Sistema CFC/CRCs Contribui para a Regulamentação da Reforma Tributária
Para debater a regulamentação da reforma tributária, o membro do Grupo de Trabalho sobre o tema e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCSR), Márcio Schuch, esteve em audiência pública na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (5), representando o Sistema CFC/CRCs.
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PADEIRO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA APÓS COMENTÁRIO CONTRA EMPRESA NO WHATSAPP
Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade máxima, ou seja, a justa causa.
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PORTARIA MPS Nº 1.499/2024 ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO À CERTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO RPPS
Portaria MPS nº 1.499/2024 estabelece novas regras quanto à certificação de profissionais do RPPS. A nova norma prevê regras provisória e transitória para a exigência da certificação dos profissionais dos RPPS – Regime Próprio da Previdência Social, isso até 31/12/2025.
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REFORMA TRIBUTÁRIA: INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS SOBRE DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS PÕE TRIBUTARISTAS EM LADOS OPOSTOS
Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 32). O projeto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.
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